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https://hdl.handle.net/1822/76685
Título: | Arbitragem tributária e arbitragem administrativa: breve ponto de situação |
Autor(es): | Rocha, Joaquim Freitas Serrão, Tiago |
Palavras-chave: | Direito administrativo Resolução alternativa de litígios Direito tributário Arbitragem administrativa Arbitragem tributária Direito fiscal |
Data: | 2019 |
Editora: | Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa (AAFDL) |
Resumo(s): | Tendo como ponto de partida as recentes alterações legislativas, surgidas na sequência do documento «Propostas Legislativas para a Reforma da Jurisdição Administrativa e Fiscal», o presente texto tem como fito central promover uma breve avaliação do estado atual da arbitragem tributária e da arbitragem administrativa. Apresentando diferentes perfis históricos, são também diversos os resultados alcançados, no momento de avaliar, por reporte ao presente, uma e outra. Apesar do frenesim dos últimos anos, a arbitragem administrativa encontra-se carecida de urgente intervenção, por parte do legislador, o que não sucede — pelo menos em termos tão assinaláveis — na arbitragem tributária, cuja avaliação é (ainda que moderadamente) positiva. |
Tipo: | Capítulo de livro |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/76685 |
ISBN: | 9789726293620 |
Versão da editora: | https://livraria.aafdl.pt/pt/direito-fiscal-e-tributario/964-direito-fiscal-e-tributario-comentarios-a-legislacao-processual-tributaria-9789726293620.html |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | ED/DCJP - Livros e capítulos de livros |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Arbitragem adm:tribut.pdf | 248,06 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |