Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/1822/76893

TitleUma curta inquietante viagem pelo contencioso sancionatório da proteção de dados. Algumas considerações a propósito da jurisdição competente
Author(s)Pinto, João M. Vilas Boas
KeywordsDireito Administrativo
Sanções Administrativas
Proteção de Dados
Jurisdição
Issue date2022
PublisherEdições Almedina, S.A.
Abstract(s)Sumario: 1. Nota introdutória; 2. Do (modesto, mas importante) contributo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados para qualificação das sanções; 3. O Contencioso Sancionatório da Proteção de Dados a luz da Lei de Execução do RGPD: 3.1. Das possíveis e (in)desejadas leituras dos n.ºs 1 e 2 do artigo 34.º da Lei n.º 58/2019; 3.2. O Contencioso Sancionatório da Proteção de Dados entre os avanços e recuos legislativos; 4. Considerações finais.
TypeBook part
URIhttps://hdl.handle.net/1822/76893
ISBN9789894001171
Publisher versionhttps://www.almedina.net/direito-administrativo-sancionatorio-um-problema-e-muitos-desafios-1644489286.html
AccessRestricted access (Author)
Appears in Collections:ED/DCJP - Livros e capítulos de livros

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