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https://hdl.handle.net/1822/76893Registo completo
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Pinto, João M. Vilas Boas | por |
| dc.date.accessioned | 2022-04-11T08:38:53Z | - |
| dc.date.issued | 2022 | - |
| dc.identifier.isbn | 9789894001171 | por |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1822/76893 | - |
| dc.description.abstract | Sumario: 1. Nota introdutória; 2. Do (modesto, mas importante) contributo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados para qualificação das sanções; 3. O Contencioso Sancionatório da Proteção de Dados a luz da Lei de Execução do RGPD: 3.1. Das possíveis e (in)desejadas leituras dos n.ºs 1 e 2 do artigo 34.º da Lei n.º 58/2019; 3.2. O Contencioso Sancionatório da Proteção de Dados entre os avanços e recuos legislativos; 4. Considerações finais. | - |
| dc.language.iso | por | por |
| dc.publisher | Edições Almedina, S.A. | por |
| dc.rights | closedAccess | por |
| dc.subject | Direito Administrativo | por |
| dc.subject | Sanções Administrativas | por |
| dc.subject | Proteção de Dados | por |
| dc.subject | Jurisdição | por |
| dc.title | Uma curta inquietante viagem pelo contencioso sancionatório da proteção de dados. Algumas considerações a propósito da jurisdição competente | por |
| dc.type | bookPart | por |
| dc.relation.publisherversion | https://www.almedina.net/direito-administrativo-sancionatorio-um-problema-e-muitos-desafios-1644489286.html | por |
| oaire.citationStartPage | 309 | por |
| oaire.citationEndPage | 322 | por |
| rcaap.embargofct | O texto encontra-se inserido numa obra coletiva, com direitos de autor pela editora respetiva | por |
| dc.date.embargo | 10000-01-01 | - |
| dc.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | por |
| sdum.bookTitle | Direito administrativo sancionatório: um problema e muitos desafios | por |
| oaire.version | VoR | por |
| dc.subject.ods | Paz, justiça e instituições eficazes | por |
| Aparece nas coleções: | ED/DCJP - Livros e capítulos de livros | |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 9789894001171.pdf Acesso restrito! | 89,89 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir | |
| JoãoVB-Contencioso Sancionatório da Proteção Dados. JurisdiçãoCompetente.pdf Acesso restrito! | 3,7 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
