A arbitragem e as parcerias público-privadas: um estudo comparado entre Brasil e Portugal

Abstract

Trata-se de tese de doutoramento que, por meio de uma metodologia exploratória e explicativa, tem como objetivo geral abordar as formas de garantir o sucesso da arbitragem nos litígios surgidos nas Parcerias Público-Privadas brasileiras e portuguesas com fito de evitar atrasos desnecessários nos contratos públicos de prestação de serviços públicos e de realização de obras públicas, sendo analisado o porquê de não se dar a importância à arbitragem em comparação com a resolução dos conflitos pelo Poder Judiciário nas causas com a presença da Administração Pública. Assim, como objetivos específicos o trabalho traz a tese da contratação pública no Brasil e em Portugal, especificamente das contratações inerentes aos serviços públicos e suas formas de prestação e às obras públicas e as suas formas realização e principalmente as realizadas por meio das PPPs. O trabalho aborda também a questão da resolução de conflitos e, de forma mais profunda, a arbitragem, possuindo como eixo central a realização da arbitragem nos conflitos surgidos nas PPPs. Especificamente sobre as PPPs, a tese explica que Portugal adotou um conceito amplo e o Brasil um conceito restrito. No mais, a tese traz a justificativa para o uso das PPPs, o seu histórico, as suas vantagens, as suas desvantagens, o seu regime jurídico e a questão da repartição dos riscos. Ainda sobre PPP, foi analisada de forma profunda a questão dos riscos existentes na referida espécie de contratação, que devem ser repartidos nos termos dos contratos públicos. Sobre as resoluções dos litígios, o trabalho menciona os obstáculos ao acesso à justiça, as formas para resolver os mesmos e as espécies de resolução dos litígios, divididas em: autotutela, autocomposição e heterocomposição. O principal meio de resolução das desavenças trazido foi a arbitragem, sendo visto o conceito do instituto, o seu histórico e a sua natureza jurídica de jurisdição, as suas vantagens e as suas desvantagens, bem como as espécies de arbitragem, como a arbitragem recorrível e a arbitragem irrecorrível, onde se viu que em Portugal, diferentemente do Brasil, é possível a previsão de recursos na arbitragem. No terceiro e último capítulo foi demonstrada a juridicidade do procedimento arbitral nas PPPs portuguesas e brasileiras, bem como os problemas e as vantagens na opção pela referida forma de resolução de litígios nos contratos de PPP. A tese traz ainda as cautelas e questões relevantes para a realização da arbitragem nas PPPs, quais sejam: a necessidade da obediência aos princípios da Administração Pública, o que deve ocorrer tanto no momento da escolha pelo procedimento arbitral em uma PPP como no decorrer do procedimento arbitral; a questão da independência dos árbitros, que existe na teoria, mas deve ser garantida na prática; a necessidade da máxima transparência, ou seja, não basta dar publicidade ao procedimento arbitral na PPP, mas sim garantir que ele efetivamente seja acessível à população; a questão da preferência pela previsão no instrumento convocatório da opção pela arbitragem, ainda que não haja o que se falar em nulidade caso essa previsão não exista; foi visto também a importância da definição das matérias que poderão ser objeto do procedimento arbitral em uma PPP; também se abordou a inexistência de licitação ou de procedimento adjudicatório para se escolher o árbitro, o que está claro na legislação portuguesa, mas que é objeto de discussões doutrinárias no Brasil diante da omissão legal; outra questão abordada foi a natureza personalíssima da arbitragem, o que impede a subdelegação da atividade arbitral. Também se abordou qual é o local ideal para a escolha do árbitro, no caso, o edital ou anúncio; também se viu como deve ser resolvido o problema de um litígio resolvido parcialmente pelo árbitro; outro ponto abordado foi a análise do custo benefício na opção pelo procedimento arbitral, o que não se confunde necessariamente com a adoção do procedimento de preço mais módico; também se abordou a necessidade da escolha de um árbitro de confiança, da realização da arbitragem pela autoridade competente e o cuidado em se evitar um conluio lesivo ao Poder Público entre os envolvidos no procedimento; sendo demonstrado, ainda, que no caso de uma responsabilização civil os lesados que não são partes de uma PPP só se submeterão ao procedimento arbitral caso se manifestem nesse sentido. A conclusão principal do trabalho se deu no sentido de que é possível o sucesso em uma arbitragem realizada em uma PPP desde que sejam tomadas as cautelas mencionadas.

This is a PhD thesis that, by means of an exploratory and explanatory methodology, it has in overall aim, to approach the ways to ensure the success of the arbitration in the arising litigations in Brazilian and Portuguese Public-Private Partnerships with aim to prevent unnecessary lateness in the public agreements for the provision of public services and of public works achievement, being assessed the cause of not caring with the importance to the arbitration in comparison with the resolution of conflicts by the Judiciary in causes with the presence of the Public Administration. Thus, as specific goals, the work brings the thesis of public contracting in Brazil and Portugal, specifically of the contracts inherent to public services and their forms of provision and to public works and their forms of execution and especially those carried out within PPPs. The work also addresses the issue of conflicts resolutions and, in a more profound way, arbitration, having as its central axis the performance of arbitration in conflicts arising from PPPs. Specifically about PPPs, the thesis explains that Portugal adopted a broad concept and Brazil a restricted one. Furthermore, the thesis provides the justification for the use of PPPs, its history, its advantages, its disadvantages, its legal regime and the issue of sharing risk. Still regarding PPP, an in-depth analysis was made of the issue of existing risks in this type of contracting, which must be shared under the terms of public contracts. In the litigations' resolutions, the work mentions the obstacles to access to justice, the ways to resolve them and its types, divided into: self-governance, self composition and hetero-composition. The main means brought to resolve disagreements was arbitration, considering the concept of the institute, its history and its legal structure of jurisdiction, its advantages and disadvantages, as well as the types of arbitration, such as the appealable and the unappealable one, where it was seen that in Portugal, unlike in Brazil, it is possible to provide recourses in arbitration. The third and last chapter demonstrates the juridicity of the arbitration procedure in Portuguese and Brazilian PPPs, as well as the problems and advantages in opting for the aforementioned way of solving litigation in PPP contracts. The thesis also brings the precautions and issues relevant to conducting arbitration in PPPs, namely: the need to comply with the principles of Public Administration, which must occur both when choosing and in the course of the arbitration procedure in a PPP; the issue of the independence of arbitrators, which exists in theory but must be guaranteed in practice; the need for maximum transparency, that is, it is not enough to publicize the arbitration procedure in the PPP, but to ensure that it is effectively accessible to the population; the issue of preference for the provision in summoning instrument for the option for arbitration, even though there is nothing to speak about nullity if such provision does not exist; the importance of defining the matters that may be the object of arbitration proceedings in a PPP was also seen; the inexistence of bidding or adjudication procedure to choose the arbitrator was also addressed, which is clear in Portuguese legislation, but is the object of doctrinal discussions in Brazil due to legal omission; another issue addressed was the very personal feature of arbitration, which holds sub-delegation of arbitration activities. It was also discussed which is ideal to choose the arbitrator, that is, notice or announcement; it was also seen how the trouble of a partially resolved by the arbitrator litigation should be solved; another discussed point was the cost-benefit analysis of the choice of arbitration procedure, which is not necessarily mistakable with the adoption of more modest price procedure; it was also addressed the need to choose a trusted arbitrator, to carry out the arbitration by the competent authority and the care to prevent a harmful collusion to the State with those involved in the procedure; it being demonstrated, further, that in the case of a civil liability, the injured parties who are not parties of a PPP will only submit to arbitration proceedings if they manifest themselves in this regard. The main conclusion of the work was in the sense that success in an arbitration carried out in a PPP is possible as long as the aforementioned precautions are taken.