O ICMS ecológico como instrumento de preservação ambiental e desenvolvimento sustentável: análise dos municípios do Rio de Janeiro

Abstract

ICMS ecológico é um instrumento que incentiva os municípios a realizarem investimentos em conservação ambiental proporcionando uma melhor gestão dos recursos naturais. O Brasil foi pioneiro na implementação das transferências fiscais ecológicas intergovernamentais, através da institucionalização do ICMS ecológico em 1992. Esta política pública redistribui as receitas do ICMS dos estados para os municípios, incentivando a conservação do meio ambiente rumo ao desenvolvimento sustentável. Ao longo dos anos o conceito do ICMS ecológico foi evoluindo e agregando outras temáticas ambientais. Inicialmente foi desenvolvido apenas para recompensar os municípios por sediarem áreas protegidas; atualmente conta com um conjunto de categorias temáticas distribuídas em três critérios principais: existência e efetiva implantação de áreas protegidas, qualidade ambiental dos recursos hídricos e disposição adequada dos resíduos sólidos. O objetivo do estudo é analisar as ações relacionadas à gestão do meio ambiente que fazem com que os municípios apresentem desempenho distintos em relação ao repasse de ICMS ecológico. O estudo empírico tem um design longitudinal do tipo painel, com a estimação de um modelo através dos critérios de conservação ambiental utilizados na composição do ICMS ecológico, para os 92 municípios do Rio de Janeiro, entre os anos de 2010 e 2018. Os resultados indicam que os municípios que apresentam uma capacidade de arrecadação fiscal fraca beneficiam-se substancialmente das transferências fiscais ecológicas, principalmente aqueles que possuem uma grande parcela de seu território destinado à área protegida. Indica, também, que se por um lado uma maior concentração populacional se traduz em um aumento nas transferências no critério de recursos hídricos, por outro, a relação é inversa quando se trata do critério de resíduos sólidos. No que concerne à alocação dos recursos provenientes do repasse de ICMS Ecológico, não podemos afirmar que os municípios invistam parte desse repasse em conservação ambiental. Por fim, percebemos que os municípios governados por partidos de esquerda tendem a privilegiar as políticas de conservação ambiental.

Ecological ICMS is an instrument that encourages municipalities to invest in environmental conservation, providing better management of natural resources. Brazil was a pioneer implementing intergovernmental ecological fiscal transfers, through the institutionalization of the ecological ICMS in 1992. This public policy redistributes ICMS revenues from the states to the municipalities, encouraging conservation of the environment towards sustainable development. Over the years, the concept of ecological ICMS has evolved and added other environmental issues. It was initially developed just to reward municipalities for having protected areas; currently it includes a set of thematic categories distributed in three main criteria: existence and effective implementation of protected areas, environmental quality of water resources and adequate disposal of solid waste. The objective of the study is to try to figure out which actions related to the environment management that make the municipalities show different performance regarding to the transfer of ecological ICMS. The study has a non-experimental, longitudinal panel-type design. A model was tested through the environmental conservation criteria used in the composition of the ecological ICMS, for the 92 municipalities of Rio de Janeiro, between 2010 and 2018. The results of the studies indicate that municipalities that have a weak tax collection capacity benefit substantially from ecological tax transfers, especially those that have a large portion of their territory destined for the protected area. It also indicates that if a higher population concentration reflects into an increase in transfers in the criterion of water resources, on the other hand the relationship is inverse when it comes to solid waste criterion. Regarding the allocation of resources from Ecological ICMS transfer, we cannot say that the municipalities invest part of this transfer in environmental conservation. Finally, we realize that municipalities governed by left-wing parties tend to favor environmental conservation policies.