As modernas exigências do princípio da capacidade contributiva: sujeição a imposto dos rendimentos provenientes de actos ilícitos

Abstract

O Direito Fiscal não pode deixar de ter como como características essenciais a flexibilidade e o pragmatismo, o que significa que tem que se revelar adaptado e adaptável às várias situações que a realidade fenoménica lhe coloca. Porém, a busca de bases de tributação, não pode ser desenfreada nem conseguida com atropelo ou indiferença relativamente às bases valorativas essenciais do ordenamento. Não se pode afirmar levianamente, por exemplo, que todos os acréscimos patrimoniais constituem rendimento tributável, pelo simples facto de se traduzirem numa massa de dinheiro. Por exemplo, serão de tributar os proventos derivados do exercício de uma actividade ilegal ou não licenciada?