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https://hdl.handle.net/1822/81028| Título: | Principais consequências da violação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso |
| Autor(es): | Silva, Hugo Flores da |
| Palavras-chave: | Lei dos compromissos LCPA Finanças Pagamentos em atraso |
| Data: | Dez-2012 |
| Editora: | Universidade do Minho. Núcleo de Estudos de Direito das Autarquias Locais (NEDAL) |
| Revista: | Direito Regional e Local (DREL) |
| Citação: | SILVA, Hugo Flores da, Principais consequências da violação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso, Direito Regional e Local, n.º 20, outubro-dezembro, 2012, 37-48. |
| Resumo(s): | I. Enquadramento; II. Consequências objetivas; III. Consequências subjetivas; A. Consequências subjetivo-institucionais; 1. Redução dos fundos disponíveis; 2. Realização de auditorias; 3. Aplicação de multas; B. Consequências subjetivo-individuais; 1. Não reclamação de pagamentos. A privatização das funções de controlo; 2. Regras de responsabilidade; 2.1. Responsabilidade criminal; 2.2. Responsabilidade disciplinar; 2.3. Responsabilidade civil; 2.3.1. Regime de responsabilidade civil do n.º 3 do artigo 9.º da LCPA; 2.3.2. Da (des)conformidade constitucional do regime previsto para os casos de não identificação do emitente e aposição do número de compromisso; 2.4. Responsabilidade financeira; IV. Apreciação global das soluções jurídico-normativas adotadas |
| Tipo: | Artigo |
| URI: | https://hdl.handle.net/1822/81028 |
| ISSN: | 1646-8392 |
| Arbitragem científica: | yes |
| Acesso: | Acesso aberto |
| Aparece nas coleções: | ED/DH-CII - Artigos |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| LCPA_Hugo Flores da Silva.pdf | 7,2 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
