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https://hdl.handle.net/1822/82175
Título: | A eficácia extraterritorial dos direitos fundamentais |
Autor(es): | Oliveira, Andreia Sofia Pinto |
Data: | 2022 |
Editora: | UMinho Editora |
Citação: | Oliveira, A. S. P. (2022). A eficácia extraterritorial dos direitos fundamentais. In A. S. P. Oliveira & P. Jerónimo (Eds.), Liber Amicorum Benedita Mac Crorie volume I (pp. 201–224). UMinho Editora. https://doi.org/10.21814/uminho.ed.97.8 |
Resumo(s): | [Excerto] Todas as normas jurídicas conhecem limites quanto ao seu domínio de aplicabilidade – limites temporais e espaciais. Todo o direito é relativo. Vale para um determinado tempo e um determinado espaço. A norma jurídica, enquanto puro critério de valoração, pode não conhecer “limites espácio-temporais ao seu âmbito de aplicabilidade”, porém, o seu conteúdo precetivo, a sua capacidade de influir e conformar condutas tem um domínio limitado de eficácia, tanto temporal como espacial. Só os factos, as ações, os comportamentos situados na esfera de aplicação da norma podem ser apreciados e conformados por essa mesma norma. Nesta lição, ocupar-nos-emos dos limites espaciais ao âmbito de aplicação das normas de direitos fundamentais na ordem jurídica portuguesa. |
Tipo: | Capítulo de livro |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/82175 |
ISBN: | 978-989-8974-86-0 |
e-ISBN: | 978-989-8974-85-3 |
DOI: | 10.21814/uminho.ed.97.8 |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | ED/DCJPs - Livros e Capítulos de Livros UMinho Editora - Capítulos de livros |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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