O Regulamento (UE) 2018/1805 relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e de perda – alguns apontamentos

Abstract

[Excerto] A defesa do sistema financeiro europeu e da respetiva democracia económica são aspirações que desde sempre acompanharam a União Europeia. Sobretudo a partir da década de setenta do século XX, assistimos ao “fulgurante renascimento” do confisco, sendo atualmente “uma vertente imprescindível de uma qualquer política criminal realista”. É claro em termos de política criminal que a prevenção e repressão da criminalidade só pode ser “eficaz se conseguir neutralizar os seus lucros avultados”, ou seja, “[s]ó dessa forma, através da asfixia económica, se poderá combater essa criminalidade, impedir que ela se consolide, reinvista os seus lucros, diversifique as suas operações, colocando em perigo a sobrevivência do próprio Estado de Direito”. No âmbito do presente trabalho pretende-se tecer alguns apontamentos em torno do recente Regulamento (UE) 2018/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de novembro de 2018 relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e de perda, com aplicação a partir de 18 de dezembro de 2020 (Regulamento (UE) 2018/1805). Em especial, almeja-se dar conta, brevitas causa, das principais inovações do Regulamento (UE) 2018/1805 e refletir sobre o sentido do reconhecimento mútuo enquanto técnica selecionada no Regulamento, à luz do seu âmbito de aplicação e dos motivos de não reconhecimento e de não execução das decisões de apreensão por estar em causa uma cláusula de salvaguarda dos direitos fundamentais [artigos 8, nº 1, alínea f), e 19º, nº 1, alínea h), do Regulamento (UE) 2018/1805]. Pretende-se, sobretudo, compreender o alcance desta cláusula no contexto do reconhecimento mútuo e na concretização de um espaço de liberdade, segurança e justiça.