Reflexões em torno das dificuldades probatórias no crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência praticado contra indivíduos com deficiência intelectual

Abstract

[Excerto] De acordo com a American Psychiatric Association (APA) cerca de 1% da população sofre de transtorno do desenvolvimento intelectual (vulgo deficiência intelectual) e a prevalência de deficiência intelectual grave é de 0,006%. Os censos de 2011 aferiram que em Portugal, à data, 1.088.412 mulheres e 704.307 homens (num total de 1.792.719 pessoas) sofriam de, pelo menos uma incapacidade. Destas, quase meio milhão não conseguia executar algum tipo de ação como ver, ouvir, andar, memorizar, tomar banho, vestir-se sozinho, compreender os outros ou fazer-se compreender. Esta é a realidade.