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https://hdl.handle.net/1822/83258
Título: | A aplicação subsidiária do CPC ao processo judicial tributário |
Outro(s) título(s): | Subsidiary application of the Civil Procedure Code |
Autor(es): | Gonçalves, Manuel José Pimenta |
Orientador(es): | Rocha, Joaquim Freitas |
Palavras-chave: | Aplicação Civil Processo Subsidiária Tributário Application Civil Process Subsidiary Tax |
Data: | 29-Jun-2021 |
Resumo(s): | A aplicação do Código de Processo Civil (CPC), a título de Direito subsidiário, ao processo judicial
tributário constitui frequentemente uma tarefa complexa, que tem suscitado na jurisprudência
dificuldades e contradições. Neste domínio, pode-se afirmar que existe uma dose considerável de
insegurança jurídica.
Este trabalho visa o estudo das regras e dos princípios jurídicos oriundos do processo civil que
conformam em termos jurídico-normativos o processo judicial tributário. Na primeira parte serão
abordados os conceitos de regras e princípios jurídicos, cuja relevância na economia deste estudo
resulta da clarificação de conceitos jurídicos operativos, que potenciam a compreensão das duas
últimas partes dedicadas aos princípios jurídicos comuns ao processo civil e ao processo tributário e às
regras jurídicas do CPC que reclamam a aplicação subsidiária ao processo tributário, respetivamente.
A essência, os fins e os princípios do Direito Tributário constituirão diretrizes fundamentais para
evidenciar quais as normas jurídicas, provenientes do CPC, idóneas a regular uma relação jurídica
processual de cariz tributário. The aplication of the Civil Procedure Code, as subsidiary law, to the tax judicial process is a complex task, wich has raised difficulties and contradictions in the jurisprudence. In this area, it can be said that there is a considerable amount of legal uncertainty. This work aims to study of the rules and legal principles arising from the civil process that conform the tax judicial process in legal-normative terms. In the first part, it will be explored the concepts of legal rules and principles, whose relevance in the economy of this study results from the clarification of operative legal concepts, which enhance the understanding of the last two parts dedicated to the legal principles common to the civil process and the tax process and to the legal rules of the Civil Procedure Code that claim subsidiary application to the tax process, respectively. The essence, goals and principles of Tax Law will constitute fundamental guidelines to show which legal norms, coming from the Civil Procedure Code, are suitable to regulate a procedural legal relationship of a tax nature. |
Tipo: | Dissertação de mestrado |
Descrição: | Dissertação de mestrado em Direito Tributário |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/83258 |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | BUM - Dissertações de Mestrado ED - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
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