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https://hdl.handle.net/1822/84836
Título: | Compliance and tax fraud - risk management as a mechanism for collaboration between tax administration and taxpayers |
Autor(es): | Farenzena, Bianca Coronetti |
Orientador(es): | Barbosa, Andreia Isabel Dias |
Palavras-chave: | Cumprimento de obrigações Colaboração Comportamentos fiscais abusivos Gestão de riscos Programas de compliance Collaboration Compliance Compliance programs Risk management Tax fraud |
Data: | 21-Jun-2022 |
Resumo(s): | São diversos os comportamentos fiscais abusivos, como a fraude fiscal, elisão fiscal e planeamento fiscal
agressivo. Os casos de fraude fiscal são cada vez mais conhecidos e têm sido motivo de grande
preocupação internacional - esse comportamento tributário abusivo é o principal para este trabalho, uma
vez que suas práticas são consideradas crime e um grave problema para a economia de muitos países.
Em um sistema tributário europeu quase inteiramente construído sobre sanções por fraude fiscal, uma
nova estratégia começou a surgir: a prevenção por meio da gestão de riscos. A gestão de riscos assume
várias formas, como governança corporativa, controle interno, know your costumer (KYC) e programas
de compliance. Este trabalho concentra sua atenção em programas de compliance. Os programas de
compliance surgiram da necessidade de combater a corrupção e foram desenvolvidos ao longo dos anos;
adquiriram outras finalidades, ganharam diversas estruturas e profissionais competentes no assunto. A
partir dessa evolução, percebeu-se a utilidade dos programas de compliance como redutores de fraude
fiscal. O objetivo deste trabalho é demonstrar como a utilização de programas de compliance nas
empresas pode ser um mecanismo de colaboração entre a administração fiscal e os contribuintes para
reduzir a fraude fiscal e outros comportamentos fiscais abusivos. There are several abusive tax behaviours, such as tax fraud, tax avoidance and aggressive tax planning. Tax fraud cases are increasingly known and have been a matter of great international concern – this abusive tax behaviour is the main one for this work, because its practices are considered a crime and a serious problem for the economy of many countries. In a European tax system that has been almost entirely built on sanctions for tax fraud, a new strategy has begun to emerge: prevention through risk management. Risk management takes many forms, such as corporate governance, internal control, know your customer (KYC) and compliance programs. This work focuses its attention on compliance programs. Compliance programs emerged from the need to fight corruption and were developed over the years; they acquired other purposes, gained diverse structures and competent professionals in the subject. From this evolution, it was realized the usefulness of compliance programs as tax fraud reducers. The objective of this work is to demonstrate how the use of compliance programs in business can be a mechanism for collaboration between tax administration and taxpayers to reduce tax fraud and other abusive tax behaviours. |
Tipo: | Dissertação de mestrado |
Descrição: | Dissertação de mestrado em LL.M. in European and Transglobal Business Law |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/84836 |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | BUM - Dissertações de Mestrado ED - Dissertações de Mestrado |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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