A digitalização na tributação aduaneira – manifestações, razões e desafios

Abstract

[Excerto] Nos presentes escritos procurar-se-á dar conta dos termos em que as mais recentes alterações legislativas no contexto da tributação do comércio internacional (em concreto, no domínio dos direitos aduaneiros) apontam para a concretização da digitalização alfandegária, face à inclusão das novas tecnologias no quotidiano das Autoridades aduaneiras e dos operadores económicos. Para o efeito, para além de serem indicados os casos em que o legislador impõe o recurso às novas tecnologias no domínio aduaneiro, avançar-se-á com a exposição das motivações subjacentes à intenção de tornar, em grande parte, digital, a tributação aduaneira das transações comerciais, e também com os desafios que daí resultam. A realidade mercantil que servirá de base à nossa análise reconduzir-se-á às trocas comerciais que são estabelecidas entre a União Aduaneira europeia e países terceiros, com especial enfoque para as transações que são concretizadas com países lusófonos.[...]