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Berlin Declaration on Open Access to Knowledge in the Sciences and Humanities

Copyright

O direito de autor (também designado copyright nas tradições jurídicas anglo-saxónicas) pertence ao criador intelectual da obra, salvo disposição expressa em contrário e é reconhecido independentemente de registo, depósito ou qualquer outra formalidade.

Consideram-se obras as criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, quaisquer que sejam o género, a forma de expressão, o mérito, o modo de comunicação e o objectivo, por qualquer modo exteriorizadas, que, como tais, são protegidas nos termos da legislação portuguesa ( Lei 45/85, Dec.-Lei 63/85, Dec.-Lei 114/91 e Dec. Lei 334/97, todos disponíveis no Diário da República Electrónico acessível na Universidade do Minho), incluindo-se nessa proteção os direitos dos respectivos autores.

O direito de autor abrange direitos de carácter patrimonial e direitos de natureza pessoal, denominados direitos morais. No exercício dos direitos de carácter patrimonial o autor tem o direito exclusivo de dispor da sua obra e de fruí-la e utilizá-la, ou autorizar a sua fruição ou utilização por terceiro (com as excepções referidas em Utilização livre), total ou parcialmente.

Independentemente dos direitos patrimoniais, e mesmo depois da transmissão ou extinção destes, o autor goza de direitos morais sobre a sua obra, designadamente o direito de reivindicar a respetiva paternidade e assegurar a sua genuinidade e integridade.

DC

Metadata

OAI

Revisão pelos pares

O texto digital de um artigo que foi avaliado e revisto (peer-reviewed) e que foi aceite para publicação por uma revista científica. Isto inclui:

1. O draft digital final do autor, revisto e aceite;
2. A versão revista e corrigida do editor, possivelmente em PDF;
3. Qualquer revisão subsequente, com correcções do draft final peer-reviewed.

Institutional repository

Fair Use

Apesar de o(s) detentor(es) dos direitos de carácter patrimonial terem o direito exclusivo de dispor da obra, de utilizá-la ou autorizar a sua fruição ou utilização por terceiro, as legislações nacionais, na sequência das convenções internacionais sobre esta matéria, definem um conjunto de excepções que permitem a utilização e fruição das obras por terceiro, sem necessidade de autorização dos detentores dos direitos.

Essas excepções, que na legislação portuguesa estão reunidas no Capítulo IIº do Código dos Direitos de Autor sob a designação Utilização Livre, também são conhecidas como Fair Use, nas tradições anglo-saxónicas. De acordo com a legislação portuguesa são lícitas, sem o consentimento do autor, as seguintes utilizações da obra:
”a) A reprodução pelos meios de comunicação social, para fins de informação, de discursos, alocuções e conferências pronunciadas em público que não entrem nas categorias previstas no artigo 7.º, por extracto ou em forma de resumo;
b) A selecção regular de artigos da imprensa periódica, sob forma de revista de imprensa;
c) A fixação, reprodução e comunicação pública, por quaisquer meios, de curtos fragmentos de obras literárias ou artísticas, quando a sua inclusão em relatos de acontecimentos de actualidade for justificada pelo fim de informação prosseguido;
d) A reprodução, no todo ou em parte, pela fotografia ou processo análogo, de uma obra que tenha sido previamente tomada acessível ao público, desde que tal reprodução seja realizada por uma biblioteca pública, um centro de documentação não comercial ou uma instituição científica e que essa reprodução e o respectivo número de exemplares se não destinem ao público e se limitem às necessidades das actividades próprias dessas instituições;
e) A reprodução parcial, pelos processos enumerados na alínea anterior, nos estabelecimentos de ensino, contanto que essa reprodução e respetivo número de exemplares se destinem exclusivamente aos fins do ensino nesses mesmos estabelecimentos;
f) A inserção de citações ou resumos de obras alheias, quaisquer que sejam o seu género e natureza, em apoio das próprias doutrinas ou com fins de crítica, discussão ou ensino;
g) A inclusão de peças curtas ou fragmentos de obras alheias em obras próprias destinadas ao ensino;
h) A execução de hinos ou de cantos patrióticos oficialmente adoptados e de obras de carácter exclusivamente religioso durante os actos de culto ou as práticas religiosas;
i) A reprodução de artigos de actualidade, de discussão económica, política ou religiosa, se não tiver sido expressamente reservada. “

Em qualquer caso a utilização livre exige a identificação clara da obra (nome do autor, do título da obra, etc.) e em alguns casos (nomeadamente nas alíneas d) e g) de uma remuneração equitativa a atribuir ao autor.