A memória da ditadura militar brasileira (1964-1985): os projetos de lei da Câmara Municipal de Porto Alegre e o reflexo no património da cidade

Abstract

A partir do processo de abertura política no Brasil, na década de setenta, releituras e interpretações da memória da ditadura militar (1964-1985) tiveram início, gerando uma trajetória de disputas acerca do que deveria ser lembrado e também do que deveria ser esquecido. No entanto, desde o fim do regime militar até os dias atuais, políticas de memória foram sendo desenvolvidas e requeridas pelo Estado e por segmentos da sociedade civil, delineando o processo de Justiça de Transição no Brasil, através de iniciativas de reparação do passado. No âmbito dessas reparações, projetos de lei a nível local, regional e nacional podem contribuir para o alcance de políticas voltadas à construção da memória da ditadura militar, da ressignificação do patrimônio e a consequente realização de uma justiça transicional mais completa no cerne da sociedade brasileira. No presente estudo, busca-se investigar o patrimônio pelo viés das proposições de lei, elaborados por vereadores na Câmara Municipal da cidade de Porto Alegre (Rio Grande do Sul), que versam sobre essa dimensão e a alteram de alguma maneira na realidade concreta, privilegiando a análise de projetos de lei tramitados entre 2009 e os dias atuais. O recorte temporal diz respeito à um momento do país em que uma atenção maior voltou-se à concepção de políticas reparatórias de memória e inicia com a aprovação do terceiro Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), em 2009 e da Comissão Nacional da Verdade em 2011.Nesse sentido, a pesquisa visa responder a seguinte pergunta: qual é a importância da dimensão patrimonial na gestão da memória da ditadura militar em Porto Alegre? Junto da problemática, a dissertação tem como objetivo Identificar a presença de debates e propostas legislativas de gestão do patrimônio relacionadas com a memória da ditadura militar a nível local, concretamente, em Porto Alegre; analisar a relação entre novas propostas legislativas em Porto Alegre e os principais marcos da memória a nível federal (O terceiro Plano Nacional de Direitos Humanos, aprovado em 2009 e publicado em 2010, e a Comissão Nacional da Verdade, aprovada em 2011); e perceber em que medida as alterações ao patrimônio, resultantes das propostas apresentadas, modificam a memória coletiva da ditadura militar. Para tal, a metodologia centrou-se na análise transversal de três seleções de fontes: as oficiais da Câmara, sendo elas os documentos dos projetos de lei e alguns debates e discursos proferidos no legislativo municipal de Porto Alegre; fontes orais, baseadas em entrevistas a ex-vereadores que propuseram projetos nesse enquadramento; e, por fim, fontes da imprensa, as quais auxiliam na complementaridade da discussão teórica e empírica. Para concluir, cabe dizer que a recorrência de projetos referentes ao patrimônio é máxima entre os analisados, assegurando a importância desse suporte material da memória quando em disputas acerca da gestão do passado e da memória da ditadura militar brasileira. A frequência de menções ao PNDH-3 e à CNV nas proposições legislativas expressa a influência das iniciativas federais e o anseio, por parte dos vereadores propoentes, em municipalizar a luta pelo direito à memória e à verdade.

During the seventies, Brazil went through a political opening process, which generated interpretations and reinterpretations regarding the military dictatorship memory (1964-1985). This context led to a trajectory of disputes about what to remember and what to forget. However, from the end of the military government to the present day, memory policies have been required and developed by the State and segments of civil society, which outlined the Transitional Justice process in Brazil through initiatives to repair the past. Within the scope of these reparations, bills at local, regional, and national levels can contribute to the achievement of policies aimed at building the memory of the military dictatorship, the resignification of heritage, and the consequent realization of a complete transitional justice at the heart of Brazilian society. This study seeks to investigate heritage from the perspective of law proposals elaborated by councilors in the City Council of Porto Alegre (Rio Grande do Sul) who deal with this dimension and in some way alter it in the concrete reality, favoring the analysis of bills passed between 2009 and current days. This time frame takes place in a period of greater national awareness regarding the conception of remedial memory policies, beginning with the approval of the third National Human Rights Plan in 2009 and the National Commission of Truth in 2011. In this sense, the research aims to answer the following question: What is the importance of the heritage sphere in the memory management of the military dictatorship in Porto Alegre? Along with this problem, the dissertation aims to identify the presence of debates and legislative proposals for heritage management related to the memory of the military dictatorship at the local level, specifically, in Porto Alegre. This study also seeks to analyze the relationship between new legislative proposals in Porto Alegre and the main milestones of memory at the federal level (The Third National Human Rights Plan, approved in 2009 and published in 2010, and The National Truth Commission, approved in 2011) and understand in the extent to which the changes to heritage, resulting from the proposals presented affect the collective memory of the military dictatorship. To this end, the methodology focused on the cross-sectional analysis of three selections of sources: the official documents of the Chamber, such as Law Projects and some debates and speeches given in the municipal legislature of Porto Alegre; oral sources, based on interviews with former councilors who proposed projects in this context; and finally, the press, which help to complement the theoretical and empirical discussion. To conclude, it is worth saying that the recurrence of projects related to heritage is maximum among those analyzed, ensuring the importance of this material scope of memory when in disputes about the management of the past and the memory of the Brazilian military dictatorship. The frequency of mention of the National Human Rights Plan and the National Truth Commission in legislative proposals expresses the influence of federal initiatives and the desire, on the part of the proposing councilors, to municipalize the struggle for the right to memory and truth.