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https://hdl.handle.net/1822/83983
Título: | A competência material da Procuradoria Europeia e a sua expansão à criminalidade grave com dimensão transfronteiriça: análise crítica |
Autor(es): | Correia, Ana Catarina Vilarinho |
Orientador(es): | Santos, Margarida |
Palavras-chave: | Procuradoria Europeia Competência material Criminalidade organizada Terrorismo Tráfico humano Tráfico de drogas Expansão European Public Prosecutor's Office Material competence Organized crime Terrorism Human trafficking Drug trafficking Expansion |
Data: | 8-Fev-2022 |
Resumo(s): | Esta reflexão, de título “A competência material da Procuradoria Europeia e a sua
expansão à criminalidade grave com dimensão transfronteiriça: análise crítica”, tem por base a
análise crítica da criação e funcionamento da Procuradoria Europeia, enquanto novo órgão da
União Europeia para prossecução de interesses no âmbito do direito penal. Assim, explorar-se-á a
possibilidade, os fundamentos e as vantagens de alargar o âmbito material da competência da
Procuradoria Europeia, de modo a abranger a “criminalidade grave com dimensão
transfronteiriça”, especificamente no que diz respeito aos crimes de terrorismo, tráfico humano e
de drogas, que ameaçam ferozmente o espaço de liberdade, segurança e justiça. This study, entitled “The European Public Prosecutor's Office material competence and its extension to serious crime with a cross-border dimension: a critical analysis”, is based on a critical analysis of the creation and functioning of the European Public Prosecutor's Office as a new European Union body for the pursuit of criminal law interests. It will therefore explore the possibility, the grounds and the advantages of extending the material scope of the European Public Prosecutor's Office's competence to cover organized crime, specifically with regard to the crimes of terrorism, human trafficking and drugs, which are a ferocious threat to the area of freedom, security and justice. |
Tipo: | Dissertação de mestrado |
Descrição: | Dissertação de mestrado em Direito da União Europeia |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/83983 |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | BUM - Dissertações de Mestrado ED - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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