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https://hdl.handle.net/1822/34325
Título: | Dos testemunhos de conexão no quadro legislativo europeu da proteção de dados : em particular do consentimento para a sua utilização |
Outro(s) título(s): | Cookies in the european data protection framework specially the consent for their use |
Autor(es): | Fontaínhas, Emília da Conceição Golim |
Orientador(es): | Andrade, Francisco Carneiro Pacheco Almeida, José Bacelar |
Data: | 2013 |
Resumo(s): | Esta dissertação estrutura-se em três capítulos.
Os dois primeiros capítulos promovem duas abordagens distintas:
primeiro pretendemos perceber o que são os testemunhos de conexão
enquanto tecnologia e, depois, procuramos o seu lugar dentro do quadro
europeu da proteção de dados. No Capítulo I discutimos a sua história e
importância, através da análise das especificações da IETF e da descrição do
protocolo HTTP. Fazemos, ainda, uma incursão na atual implementação e
utilizações deste mecanismo. O Capítulo II destina-se à análise do quadro
legislativo europeu da proteção de dados, onde vamos encontrar a regulação
dos testemunhos de conexão. Começamos por traçar a evolução do direito à
privacidade e do direito à autodeterminação informativa. Analisamos a Diretiva
da Proteção de Dados, que estabelece as obrigações do responsável pelo
tratamento de dados e os direitos da pessoa em causa. De seguida,
examinamos a Diretiva da Privacidade Eletrónica, comparando a versão de
2002 com as novas disposições resultantes das alterações introduzidas pela
Diretiva dos Cidadãos, e fazemos uma primeira abordagem ao artigo 5.º, n.º 3.
Finalizando este capítulo, olhamos para o futuro da regulamentação da
proteção de dados pessoais na União Europeia.
Por fim, na convergência dos dois primeiros capítulos, o Capítulo III
destina-se à análise do requisito do consentimento para a utilização de
testemunhos de conexão. Analisamos o âmbito de aplicação do artigo 5.º, n.º 3
da Diretiva da Privacidade Eletrónica, examinamos os requisitos respeitantes
ao consentimento e as situações isentas da sua obtenção. Analisamos, ainda,
as formas de prestar informações e obter consentimento em linha. This dissertation is structured in three chapters. The first two chapters provide separated approaches: first we intend to understand what cookies are as a technology and secondly we find their place under the European data protection framework. Therefore, in the Chapter I we discuss the history and importance of the cookies, by the analysis of the IETF’s specifications and the description of the HTTP protocol. We also make an incursion in its current implementations and uses. Chapter II is intended to analyse the European data protection framework, where we will find the specific regulation on cookies. We begin by tracing the evolution of the right of privacy and the rise of the right to the informative self-determination. We analyse the Data Protection Directive, which sets the obligations of the data controller and the rights of individuals. Then, we examine the ePrivacy Directive, comparing the 2002 version with the new provisions resulting from the amendments introduced by the Citizens’ Directive, and make a first approach to the article 5(3). Closing this chapter, we look at the future of personal data regulation in the European Union. Finally, at the convergence of the first two chapters, the Chapter III is intended to analyse the requirement of consent for the use of cookies. We analyse the scope of article 5(3) and examine the conditions for valid consent and the situations exempted from the requirement of consent. Also, we analyse the ways to provide information and obtain consent online. |
Tipo: | Dissertação de mestrado |
Descrição: | Dissertação de mestrado em Direito e Informática |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/34325 |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | BUM - Dissertações de Mestrado |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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