Estado, sociedade e políticas de desenvolvimento na Amazônia brasileira: dimensões sobre a gestão e governança ambiental dos recursos naturais em áreas protegidas no Estado do Amazonas / Brasil

Abstract

Este estudo procura compreender as políticas governamentais a partir de uma análise sobre o modelo de desenvolvimento socioeconómico instituído para Amazônia brasileira através da sua relação com a gestão dos recursos naturais em Unidades de Conservação no Estado do Amazonas. O tema do desenvolvimento nas ciências sociais marca um campo do pensamento teórico que interpreta os cenários socioeconómicos e políticos dos Estados nacionais, sobretudo, a partir das políticas a partir da metade do século XX. Nas últimas décadas, os estudos socioambientais tornaram-se globalmente alvo dos tomadores de decisão nas políticas intergovernamentais, e a sua discussão tem influenciado a proposição de políticas de Estado em diversas esferas públicas e institucionais nas sociedades contemporâneas. No Estado brasileiro, este debate contribuiu para a regulamentação de uma política nacional de gestão dos recursos naturais ao final do século XX. Com a instituição da política nacional ambiental e a regulamentação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), a criação de áreas de proteção ambiental no Brasil foi ampliada, sobretudo nos Estados da região norte, como no Amazonas. Este facto iniciou um amplo debate sobre as questões de apropriação e uso dos recursos naturais pelas populações rurais locais. Estas ações resultaram em conflitos socioambientais entre as comunidades rurais que desenvolviam historicamente atividades de trabalho comercial e de subsistência nas regiões, agora designadas como áreas de proteção regulamentadas pelo SNUC. O resultado destes novos conflitos reconfigurou a discussão sobre os cenários de planeamento institucional do Estado, sobretudo quanto ao uso dos recursos naturais em face das políticas globais sobre mudança climática e desenvolvimento sustentável. No Estado do Amazonas, esta iniciativa possibilitou o envolvimento das sociedades locais nas políticas de gestão compartilhada das áreas ambientais protegidas através de ferramentas de gestão participativas. Como objetivos específicos deste estudo propomos: i) Caracterizar a política governamental brasileira sobre a gestão dos recursos naturais e os seus marcos jurídicos; ii) Compreender a política governamental sobre mudanças climáticas e desenvolvimento sustentável do Estado do Amazonas; iii) Analisar a regulamentação do Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Estado do Amazonas (SEUC) considerando a atuação dos seus órgãos executores; e iv) Investigar e compreender a participação das sociedades rurais nos processos decisórios relativos à gestão compartilhada dos recursos naturais. Procuramos sustentar a ideia de que a importância das questões ambientais incorporadas nas teorias do desenvolvimento, sobretudo a partir do Desenvolvimento Sustentável e demais teorias “alternativas”, possibilitaram uma reapropriação social da natureza, institucionalizando uma problemática – a da gestão dos recursos naturais – na medida em que engendrou mecanismos de participação e descentralização das políticas públicas e governamentais, a partir de noções como a governança ambiental. A mudança da política de desenvolvimento do Estado brasileiro de uma economia de crescimento baseada na substituição de importações e na acentuada sobre-exploração dos recursos naturais, para uma associação,no século XXI, às recentes preocupações com a questão ambiental, são resultados de transformações pelas quais passou o Estado proporcionado por uma perspetiva neoinstitucional. Estas políticas aos poucos estão reconfigurando o modelo de gestão dos recursos naturais perante o modelo político governamental nacional, na medida em que as consideramos recentes. No Estado do Amazonas, a experiência de transição para um modelo político baseado na ideia de desenvolvimento sustentável surgiria com mais afinco somente no início do século XXI e tomaria corpo ao longo da primeira década, instituindo uma política pioneira de gestão dos recursos naturais, regulamentada em 2007, tornando-se referência para o debate nacional. Baseadas num modelo neoinstitucional governamental, a política estadual sobre mudanças climáticas e desenvolvimento sustentável do Estado do Amazonas incorporou as prerrogativas da sustentabilidade junto à discussão global, sem deixar de assegurar, através da sua arquitetura jurídica, as intervenções do capital na região, também mediadas pelo terceiro setor (nomeadamente as Organizações não-governamentais) e suas novas formas de apropriação da natureza.

This reasearch seeks to understand the government policies from an analysis of the socioeconomic development model established in Brazilian Amazon through itsrelation with the management of natural resources in protected areas on the Amazonas State. The Development theme on the social sciences enables a field of theoretical thinking that interprets the socioeconomic and political scenarios of national states, especially from the policies from the mid-twentieth century. In the last decades, the environmental studies contributed, globally, for decision makers in intergovernmental policies, their discussion have influenced the proposition of government policies on various public fields and institutional spheres in contemporary societies. In the Brazilian State, this debate has contributed to create a National Policy for the natural management of resources on the final twentieth century. With the establishment of national policy environmental and regulations of the National System for the Nature Conservation (NSNC), the creation of protected areas in Brazil was expanded, especially in the north of the region, such in the Amazon. This fact initiated a debate about the ownership issues and the natural resources used by the local rural populations. These governmental actions resulted in many environmental conflicts between rural communities that historically have developed commercial works and livelihood in areas now designated as protected areas regulated by NSNC. These social conflicts have created institutional discussion scenarios about State planning, especially on use of natural resources by the global policies on climate change and sustainable development. In the Amazonas State, this initiative has permited the local society involvement on the policies of shared environmental management of protected areas through participatory management. In this research we propose some specific objectives : i) To characterize the Brazilian government policy about natural resources; ii) To understand the climate change policies and sustainable development in the Amazonas State; iii) To analyze the System of Protected Areas of the Amazonas State (SPA) considering the performance of their executing agencies; and iv) Investigate and understand the rural society participation in decision-making concerning the management of shared natural resources. We support the idea that the importance of environment issues into development theories, especially from the Sustainable Development, have allowed a social reappropriation of nature, institutionalizing a problematic - the management of natural resources - as that engendered mechanisms of participation and decentralization of public and government policies, from notions such as environmental governance. The political development change of the Brazilian government from a growth economy based on import substitution and based in over-exploitation of natural resources for an association, in the twenty-first century, to recent concerns about the environment, are resulted of social and political transformations provided by a State neoinstitucional perspective. These governmental policies, that we consider recent, gradually have reconfigured the Brazilian policy model of natural resource management. In the Amazonas State, this transition to a political model based on the idea of sustainable development have begun on the XXI century and takes shape over the first decade, instituting a pioneering political management of natural resources in 2007, becoming reference for the national policies. Based on neo-governmental institutional model, the state policy on climate change and sustainable development of Amazonas State incorporated the sustainability prerogatives from environmental global discussion, ensuring, on the legal structure, capital intervention in the Amazon region, also mediated by the third sector (including nongovernmental organizations) and its new forms of reappropriation of nature.