Controlo e limites dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da igualdade no contexto da inspeção tributária

Abstract

O objeto de estudo da presente dissertação centra-se na compreensão da inspeção tributária como uma das atividades de administração pública que podem fazer perigar direitos fundamentais, bem como alguns princípios e máximas constitucionais. Na verdade, as atuações materiais da, inspeção tributária, direcionadas à investigação tout court das situações tributárias verdadeiras, são necessárias à prossecução do interesse público a cargo da Administração Tributária, mas também são factos de, vida inseridas numa sociedade cujo Direito se funda no valor da justiça. Deste valor e da democracia decorrem os direitos humanos e os direitos fundamentais. Estes tutelam posições jurídicas de pessoas singulares e de pessoas coletivas. Como factos de vida que lidam também com alguns direitos fundamentais, as atuações materiais e as atuações jurídicas da inspeção tributária, quando envolvam alguma liberdade decisória, implicam necessariamente o seu heterocontrolo, o que deve ser feito através da proporcionalidade e da igualdade como máximas metódicas e como princípios jurídicos vinculantes do interprete-aplicador das leis. A igualdade é hoje formal e também material, bem como um critério de coerência interpretativa de normas tributárias e de quaisquer ações administrativas tributárias. A proporcionalidade é hoje princípio e máxima metódica, com uma racionalidade própria que empresta ao seu uso esquemas transparentes de ponderação e sopesamento, sem ignorar a necessidade lógica de efetivação da superioridade dos direitos fundamentais também na investigação administrativa-tributária.

The object of study of this dissertation focuses 011 understanding the tax inspection as one of the government activities that could jeopardize fundamental rights, as well as some constitutional principles and maxims. Indeed, the material performances of the tax inspection, targeted to research the true tax situations, are necessary for the pursuit of the public interest, but are also facts of life embedded in a society whose law is based on the value of justice. From this value and from democracy derives human rights and fundamental rights. They oversee legal positions of individuals and legal persons. As facts of life also dealing with some fundamental rights, the material performances and the legal actions of the tax inspection, when decisions involve a margin of free deliberation, implies a review that should be done by proportionality and equality as methodical maxims and as binding legal principles. Equality is a formal and material principle, as well as a criterion of interpretive coherence of tax norms and of any administrative actions. The proportionality principle is today also a methodical maxim, with a rationale that lends itself to the use of transparent weighting schemes, without ignoring the logical necessity of enforcing the superiority of fundamental rights also in administrative and tax inspection.