Políticas criminais dos últimos 25 anos e o desequilíbrio do sistema de justiça em Portugal

Abstract

“Crise da justiça” é uma expressão muito comum hoje em dia. É tão vulgar como a própria palavra de “justiça”. Andamos de mão em mão. A situação calamitosa do funcionamento do sistema de justiça, que se encontra repetidamente na agenda política de governo após governo, independentemente do partido no poder e que tanto se lamenta é um produto das políticas criminais portuguesas, ou melhor da não implementação destas. O objectivo deste ensaio é um de traçar o quadro de algumas das grandes políticas criminais destes últimos 25 anos e discutir como elas têm contribuído para uma situação de ruptura do sistema de justiça e, consequentemente, para o insucesso da estratégia governamental dissuasiva do crime. Quer-se saber o que tem sido feito em matéria de desincentivo ao crime e porque é que não se vêm resultados.