O problema do consentimento: particularidades à luz do artigo 171.º, n.º 2 do código penal

Abstract

A presente dissertação tem como objeto de estudo o problema do consentimento no abuso sexual de crianças, estando este crime previsto no artigo 171.º do Código Penal. O conteúdo sexual do ato que vem a ter lugar pode assumir diversa natureza consoante os diferentes números e alíneas em que o tipo penal se divide, mas é na prática dos atos sexuais de relevo constantes no n.º 2, nomeadamente se o ato sexual de relevo consistir em cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos, onde estão previstas as condutas sexualmente abusivas mais gravosas deste crime e consequentemente onde está consagrada a pena de prisão mais alta, que vai desde os 3 aos 10 anos, daí que a análise do nosso estudo incida somente sobre o n.º 2 deste tipo penal. Neste crime sexual deparamo-nos com um relacionamento sexual entre uma criança menor de 14 anos e alguém significativamente mais velho do que ela ou já adulto, havendo uma diferença mínima, tendencialmente fixada, nos 5 anos. Algo caracterizador deste relacionamento sexual não se prende apenas com as idades das pessoas envolvidas, mas também com a concordância dada pela criança para a prática de tais atos sexuais e é nesta concordância da criança, que reveste sempre a natureza de consentimento, que se fixam as questões às quais procurámos dar resposta. Isto é, será que esta concordância transmitida pela criança para a prática dos atos sexuais de relevo supra mencionados, deverá ser sempre um consentimento ou poderemos estar perante um acordo? Deverá este consentimento, dado por uma criança com uma idade inferior a 14 anos, ser sempre irrelevante ou esta questão deve ser analisada em cada caso concreto? A lei e a jurisprudência direcionam-se no mesmo sentido, contudo, quanto a estas questões, ainda hoje se continua a travar uma discussão doutrinal. O objetivo deste estudo é perceber as razões que levaram o legislador em classificar esta concordância sempre como um consentimento e ainda mais importante, as razões que levaram a que o mesmo seja considerado viciado, irrelevante e incapaz de excluir a ilicitude das condutas sexuais praticadas. Para tal, começamos por, no primeiro capítulo, fazer um enquadramento jurídico do artigo penal que vamos analisar, relativamente às suas particularidades, limitações e implicações. No segundo capítulo abordamos o problema do consentimento, nomeadamente a discussão doutrinal que se continua a travar acerca deste assunto, a aplicação desta discussão doutrinal ao crime sexual analisado no nosso estudo e as razões pelas quais defendemos que a concordância da criança deve ser sempre um consentimento irrelevante. Por fim, o terceiro capítulo debruça-se sobre uma análise jurisprudencial deste crime sexual e para tal suportamo-nos no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Outubro de 2011. Uma vez que a decisão jurisprudencial nele contida, demonstra exatamente o que não deve ser relevado no crime de abuso sexual de crianças e desta forma não poderia ter sido relevado na decisão jurisprudencial deste tribunal superior.

The following dissertation has as its object of study the matter of consent in the sexual abuse of children being this crime in laid down in the 171st article of the Penal Code. The sexual content of the act that takes place can assume diverse nature depending on the different numbers and lines in which the penal article is divided. However, is on the practice of the sexual acts of constant emphasis in no. 2, namely if the sexual act of relevance consists in copula, anal intercourse, oral intercourse, or vaginal or anal introduction of body parts or objects, where are laid down the most serious sexually abusive conducts of this crime and where consequently is stipulated the highest prison sentence, that goes from 3 up to 10 years. Hence, the analysis of our study lays solely on no 2 of this criminal type. In this sexual crime we face a sexual relationship between a child with less than 14 years of age and someone significantly older then her or already adult, there is a minimum difference, tendentiously fixed, on 5 years. Something characterized as a sexual relationship does not relate only with the involved persons’ age, but also with the child’s consent on the practice of such sexual acts. It is upon this child’s agreement, which encases always the nature of consent, that lay the questions we look to answer. Would this agreement shown by the child for the practice of the aforementioned sexual acts of relevance, should it always be a consent or could it just be an agreement? Should this consent, given by a child aged less than 14, be always irrelevant or should this question be analysed in each specific case? Both the law and the jurisprudence are headed in the same direction, however, regarding those questions, to this day a doctrinal discussion continues to be prepetual. The purpose of this study is to understand the reasons that led the legislator to classify this agreement always as a consent and more importantly, the reasons that led this consent to be considered vicious, irrelevant and unable to exclude the illegality of the practiced sexual demeanour. For such, in the first chapter we start by doing a juridical contextualisation of the penal article that we will analyse, concerning its particularities, limitations and implications. In the second chapter we approach the matter of consent, namely the doctrinal discussion that continues to be waged on this subject, the application of this doctrinal discussion to the sex crime analysed in our study, and the reasons whereby we defend that the child’s agreement must always be an irrelevant consent. Lastly, the third chapter addresses a jurisprudential analysis of this sex crime and for such we sustain ourselves on the Supreme Court of Justice’s judgement of the 12th of October 2011. We take as a basis this judgement, because the jurisprudential decision contained in it demonstrates exactly what should not be overlooked on the crime of children’s sexual abuse and thus should have not been overlooked in the jurisprudential decision of this supreme court.