Utilize este identificador para referenciar este registo:
https://hdl.handle.net/1822/50509
Título: | Do consentimento para a utilização de testemunhos de conexão (cookies) |
Autor(es): | Fontaínhas, Emília Golim Andrade, Francisco Carneiro Pacheco Almeida, José Bacelar |
Palavras-chave: | Privacidade eletrónica Testemunhos de conexão Cookies Web cookies Consentimento Opt-in |
Data: | Mai-2016 |
Editora: | Universidade do Minho. Escola de Direito (ED) |
Revista: | Scientia Ivridica |
Resumo(s): | O n.o 3 do art. 5.o da Diretiva da Privacidade Eletrónica (Diretiva 2002/58/CE) estabelece os requisitos para o armazenamento e acesso a informação armazenada no terminal do utilizador ou assinante. Esta norma aplica-se à utilização de testemunhos de conexão (cookies), entendidos na acepção da definição dada pela norma RFC 6265 da Internet Engineering Task Force (IETF). Na sua versão original, a Diretiva da Privacidade Eletrónica permitia a utilização de redes de comunicações eletrónicas para a armazenagem de informações ou para obter acesso à informação armazenada no equipamento terminal de um assinante ou utilizador, na condição de serem prestadas ao assinante ou utilizador informações claras e completas, nomeadamente sobre as finalidades do processamento, e de, cumulativamente, lhe ser garantido o direito de recusar o tratamento (direito de autoexclusão ou direito de opt-out). Em 2009, a Diretiva dos Cidadãos (Diretiva 2009/136/CE) veio dar uma nova redação ao n.o 3 do art. 5.o da Diretiva da Privacidade Eletrónica e passou a fazer depender a utilização de cookies da prévia obtenção do consentimento da pessoa em causa (direito de opt-in). O novo requisito de consentimento veio abalar as práticas correntes no que respeita à utilização de cookies e está na base de um aceso debate sustentado pelas dúvidas acerca da sua interpretação e condições de implementação prática. |
Tipo: | Artigo |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/50509 |
Arbitragem científica: | yes |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | HASLab - Artigos em revistas nacionais |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
16ScientiaIvridica.pdf | 297,79 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Este trabalho está licenciado sob uma Licença Creative Commons