Reabilitação urbana low cost, eficiente e simplificada: o mote para o desenvolvimento sustentável 2020 (?)

Abstract

O Direito do Urbanismo em Portugal traduziu-se durante muito tempo num urbanismo de expansão. Esta realidade não foi fruto da construção ilegal, ela assentou no planeamento, os Planos Diretores Municipais de primeira geração assim como a insuficiência da legislação urbanística, geraram os problemas que hoje conhecemos à urbe, degradação do edificado, espaços vazios, segregação social, problemas ambientais. A reabilitação urbana, apenas surge de uma forma tendencial e não como política de exceção (embora o regime jurídico tenha sido de carácter excecional) em 2004, com o primeiro Regime Jurídico da Reabilitação Urbana. Ainda muito voltado para o centro histórico, não encarando a reabilitação urbana na sua vertente ampla. Os problemas adensam-se, o crescimento económico estagna, levando à necessidade de olhar para a reabilitação urbana como uma política prioritária do Governo. A isto não são de todo alheias as imposições europeias, Portugal tem de acompanhar as metas de desenvolvimento estabelecidas, sendo que o ano de viragem é 2010 com o implementar da Estratégia Europa 2020, assente num crescimento inclusivo, inteligente e sustentável. Os objectivos em matéria de clima/energia «20/20/20» devem ser cumpridos, reduzindo as emissões de gases com efeito de estufa em 20%, satisfazer 20% das necessidades energéticas recorrendo a fontes de energia renováveis e aumentar em 20% a eficiência energética. Portugal assinou com a Comissão Europeia o Acordo de Parceria Portugal 2020, adotando os objetivos estipulados, adaptados à realidade do país. No que ao crescimento sustentável concerne, Portugal adaptou a Estratégia de forma a impulsionar a reabilitação urbana, vendo nesta a solução para o concretizar das metas estabelecidas para o crescimento sustentável. Desde 2014, os principais regimes jurídicos do Direito do Urbanismo e do Ordenamento do Território foram alvo de reformas de modo a elevar a reabilitação urbana como a solução para a sustentabilidade da cidade e para o crescimento sustentável do país.

In Portugal, and for a long period, the Urban Planning Law resulted in an expansionist urban planning. This reality was not a consequence of illegal construction, but laid on the planning instruments instead. The first generation municipal plans, together with the insufficient urban planning legislation, caused the problems we face today in the city: degradation of the buildings, empty spaces, social segregation, and environmental problems. In 2004 urban rehabilitation emerges as a tendency, and not as an exception policy (even though the legal regime had been of an exceptional nature), with the publication of the first legal regime of urban rehabilitation. Back then, this legal regime focused on the historical centre and did not face the urban rehabilitation in its whole, with social and environment concerns. The problems have increased and the economic growth has stagnated, leading to the need of facing urban rehabilitation as a Government’s priority policy. This situation was not ignored by EU policies: Portugal shall achieve the targeted objectives, being the year of 2010 the turning point in this matter, with the implementation of the Strategy Europe 2020, based on the inclusive, intelligent and sustainable growth. The climate/energy objectives «20/20/20» shall be achieved, by reducing the greenhouse gas emissions in 20%, fulfilling 20% of the energetic needs with renewable energy, and raising in 20% the energetic efficiency. Portugal signed with the European Commission the partnership agreement Portugal 2020, adopting these objectives, adapted to the country reality. Regarding the sustainable growth, Portugal has adopted the Strategy in order to foster urban rehabilitation, which is seen as the solution to achieve the target goals for the sustainable growth. The main Urban Planning legal regimes have been reformulated since 2014, in order to lift urban rehabilitation to the role of the solution for the sustainability of the city and for the country’s sustainable growth.