Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/1822/54831

TitleAdministração Pública
Author(s)Perez, Sophie
KeywordsDireito administrativo da União Europeia
Princípios do direito da União
Issue date2016
PublisherEdições Almedina, S.A.
Abstract(s)[Extrato] 1. Considerações introdutórias O estudo das matérias de natureza administrativa – do direito administrativo, da função administrativa e das modalidades do seu exercício, das estruturas administrativas, do contencioso administrativo – não pode ser perspetivado ao nível da União Europeia da mesma forma que o é ao nível do Estado e, em particular, dos respetivos Estados-Membros. Independentemente da posição adotada relativamente à sua natureza jurídica, o certo é que a não estadualidade da União Europeia, que tem infl uência determinante nos mais variados domínios da sua atuação, impede, no que ora importa, uma visão clássica sobre a separação de poderes e, assim, uma visão tradicional do direito administrativo.[...]
TypeBook part
URIhttps://hdl.handle.net/1822/54831
ISBN978-972-40-6143-6
Peer-Reviewedno
AccessRestricted access (UMinho)
Appears in Collections:ED/CEDU - Livros e capítulos de livros

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