O direito à habitação condigna e a sua relação com a crise económica em Portugal

Abstract

A afirmação e o reconhecimento dos direitos económicos, sociais e culturais constituem um dos maiores desafios do século XXI. A necessidade de corresponder à expectativa da comunidade em vê-los assegurados é, e foi desde a sua origem, verdadeiramente premente, uma vez que, pela sua natureza, estes direitos estão estreitamente relacionados com o quotidiano de todas as pessoas. O direito à habitação condigna, enquanto direito económico, social e cultural, está previsto no texto fundamental da ordem jurídica portuguesa, no seu artigo 65.º, e encarrega o Estado de desenvolver políticas para o dotar de efetividade prática. Do mesmo modo, a proteção deste direito densificou-se num vasto leque de outros instrumentos jurídicos, de carácter internacional, sendo que Portugal ratificou a maioria desses instrumentos. Porém, as alterações dos modos de vida e das condições sociais dos indivíduos, sentidas nos últimos anos, devido à crise económica, bem como as novas necessidades habitacionais que implicam uma adaptação das tipologias de alojamento, exigem o recurso a medidas transversais perspetivadas a longo prazo, no sentido de proporcionar o acesso à habitação e de melhorar a qualidade de vida de todos os cidadãos. Ainda que sejam vislumbrados alguns sinais de recuperação económica, continuam a existir inúmeros casos de pessoas que enfrentam sérios desafios a longo prazo, nomeadamente, o desemprego, os cortes salariais e o elevado risco de pobreza, com consequências diretas no acesso ao direito à habitação condigna. Portugal demonstra índices de exclusão habitacional elevados e, por esse motivo, é essencial questionar e repensar a sustentabilidade da retoma económica nacional e a viabilidade das políticas e dos programas atualmente em vigor. Deste modo, com esta dissertação pretende-se enfatizar a importância do direito à habitação condigna, tendo em conta os principais problemas habitacionais emergentes na população portuguesa, em consequência da crise económica e subsequentes medidas de austeridade, averiguar em que termos pode este direito ser judicialmente exigível, analisar os programas e políticas públicas existentes referentes a esta matéria, nomeadamente no que diz respeito a diversos grupos populacionais reconhecidos como vulneráveis, e identificar desafios remanescentes para o seu gozo e para que todos possam dele beneficiar.

The recognition and acknowledgement of economic, social and cultural rights constitutes one of the major challenges of the 21st century. Their nature as rights, that affect people’s daily life, and their resulting relevance to the communities, creates the necessity to warrant them, which since their origins has been a challenging matter. The right to adequate housing, as an economic, social and cultural right, is listed in article 65 of the Portuguese Constitution and instructs the government to develop and adopt effective policies in this field. Likewise, the protection of this right is included in a wide range of international legal instruments, whereas Portugal ratified the majority. On the one hand, the economic crisis of recent years caused changes in individuals’ lifestyles and living conditions, as well as created new housing necessities, which, on the other hand, require wide-ranging measures with a long-term perspective, ensuring the access to housing and improving all citizens’ quality of life. Despite visible signals of economic revival, innumerable persons continue to confront serious long-term challenges such as unemployment, pay cuts and an elevated risk of poverty, all having a direct impact on adequate housing. Portugal demonstrates high levels of housing exclusion and, therefore, the sustainability of the national economic upswing and the feasibility of policies and programs currently in force, need to be questioned and rethought. This thesis aims at emphasizing the importance of the right to adequate housing, in consideration of the major housing problems present in the Portuguese population, as a consequence of the economic crisis and subsequent austerity measures. It ascertains under what terms this right may be judicially enforceable, analyzes the current public policies and programs referring to this subject, in particular those regarding various population groups recognized as vulnerable, and identifies the remaining challenges for its effectiveness, to deploy its benefit for everybody.