Os impostos de saída como instrumento de combate à elisão fiscal no contexto da Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho de 12 de julho de 2016

Abstract

A presente dissertação de mestrado tem como objetivo principal determinar se o mecanismo do imposto de saída, adotado pela Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho de 12 de julho de 2016 que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno, é ou não um bom mecanismo no combate à elisão fiscal. Desde o seu surgimento o imposto de saída sempre foi muito controverso, havendo jurisprudência, no domínio das pessoas singulares, que o proibia, considerando-o, assim, uma restrição à liberdade de estabelecimento, sendo que o combate à elisão fiscal não era tido como justificação válida para permitir tal restrição. Hoje em dia, o imposto de saída deixou de ser um instrumento controverso para se assumir como um instrumento que pretende combater a elisão fiscal. Mas será que efetivamente o faz? Com o objetivo de contextualizar estas matérias, iremos abordar o plano BEPS, a Diretiva em apreço, a transferência da sede societária e as escolhas fiscais (nomeadamente o planeamento fiscal, o planeamento fiscal agressivo e a elisão fiscal) que são visadas tanto no plano BEPS como na Diretiva. Para determinar a eficácia do mecanismo iremos levantar uma serie de questões que vão sendo avançadas no decorrer da contextualização e que irão ser fundamentais para cumprir o nosso objetivo. Por fim, abordar-se-á as alternativas, incluindo, igualmente, uma reflexão crítica.

The main purpose of this master’s dissertation is to assess whether the exit taxation of the Council Directive (EU) 2016/1164 of 12 July 2016 laying down rules against tax avoidance practices that directly affect functioning of the internal market (ATAD), is or it is not a fine rule to fight against tax avoidance. Since the first appearance, some of the exit taxation rules analyzed by the European Court of Justice, concerning exit taxes levied on individuals, was found against the European principles and the restriction that it caused could not be justified by the need to fight tax avoidance. Nowadays, the exit taxation is considered to be a tool preventing tax avoidance, but does it really fight or prevent tax avoidance? To introduce this subject, we will address the BEPS plan, the Directive in question, the transfer of the company’s seat, as well as some of the concepts related to the tax avoidance concept (tax planning, aggressive tax planning and tax avoidance itself) in order to establish which are the tax arrangements that are targeted by the BEPS plan and the ATAD. To assess the effectiveness of the exit taxation we will raise some questions, that we will advance throughout the first chapter and that we found very important to help us fulfill the main objective. In the last chapter we will focus on the alternatives to this tool and we will include our point of view regarding the addressed subjects.