Em defesa da autonomia da jurisdição administrativa (e fiscal): alguns argumentos

Abstract

Os tribunais administrativos e fiscais passam por um momento difícil, caracterizado por uma grande pendência de processos e por uma excessiva demora na tomada de decisões. Esta situação contribui para que, em 2018, nos “Acordos para o Sistema de Justiça” se propusesse o estudo da união da jurisdição administrativa e fiscal e da jurisdição comum. Com a presente dissertação, pretendemos apresentar uma série de argumentos que, a nosso ver, justificam a manutenção da autonomia de jurisdições tal como atualmente vigente no sistema jurídico português, com uma hierarquia de tribunais própria, especializada em matéria administrativa e fiscal, autónoma da hierarquia dos tribunais comuns.

The administrative and tax courts are going through a difficult time, characterized by a large backlog of cases and an excessive delay in decision-making. In 2018, this led to the study of the union of administrative and tax jurisdiction and common jurisdiction in the “Agreements for the system of justice”. With this dissertation, we intend to present a series of arguments that, in our view, justify the maintenance of the autonomy of jurisdictions as currently in force in the Portuguese legal system, with its own hierarchy of courts, specialized in administrative and tax matters, autonomous from the hierarchy of ordinary courts.