A sucessão legitimária enquanto sucessão forçosa: uma questão de (in)justiça material em caso de abandono

Abstract

A presente dissertação tem por objeto de estudo a pertinência da sucessão legitimária nos moldes em que se encontra atualmente, mormente em caso de abandono dos mais velhos. Com efeito, desde a entrada em vigor do atual Código Civil, o Direito das Sucessões tem sido esquecido, não se adaptando à realidade vivida nos dias de hoje. O individuo ao longo da sua vida vai adquirindo autonomia para regular a sua vida como bem entender, contudo, caso existam herdeiros legitimários, designados no artigo 2157.º do CC, o proprietário dos bens vê-se limitado no momento de dispor mortis causa do seu património. Na verdade, a sucessão legitimária impõe ao autor da sucessão que uma parte dos bens que integram o seu acervo patrimonial fique reservada aos seus herdeiros forçosos, que apenas poderão ser afastados em casos muito restritos. Partindo da análise da autonomia privada no Direito Civil e analisada a linha evolutiva que levou o legislador português a manter a sucessão legitimária, enquanto espécie de sucessão forçosa, identificando-se os seus objetivos e quais as concretas repercussões que esta imposição legal produz na esfera jurídica do autor da sucessão que se vê limitado na liberdade de dispor o seu património, estaremos capazes de formar uma opinião e concluir se o Direito das Sucessões, nos termos em que se encontra previsto atualmente, consegue responder a questões flagrantes na nossa sociedade, principalmente se consegue encontrar o ponto de equilíbrio entre os interesses dos sucessores e os interesses do proprietário dos bens.

This dissertation aims to study the relevance of the legitimate succession as it is legislated nowadays, especially in case of abandonment of the elders. In effect, since the implementation of the current Civil Code, Succession Law has been forgotten and has not adapted to today’s reality. The individual throughout his life acquires autonomy to regulate his life as he sees fit, however, if there are legitimate heirs, designated in article 2157 of the CC, the owner of the goods is limited when disposing mortis causa of his assets. As a matter of fact, the succession of law imposes on the successor that part of the assets in his estate should be reserved for his forced heirs, who can only be removed in highly restricted cases. Starting from the scrutiny of private autonomy in Civil Law and analyzed the evolutionary line that led the Portuguese legislator to maintain the legitimate succession, as a kind of forced succession, identifying its objectives and what the concrete repercussions that this legal imposition produces in the legal sphere of the successor who is limited in the freedom to dispose of his assets, we will be able to form an opinion and conclude whether Succession Law, as it is currently, can answer blatant questions in our society, especially if it can strike a balance between the interests of the successors and the interests of the owner of the goods.