A tutela plurifacetada dos bens jurídicos coletivos: da autonomia punitiva do direito penal à acessoriedade administrativa

Abstract

O tema “A tutela plurifacetada dos bens jurídicos coletivos - da autonomia punitiva do direito penal à acessoriedade administrativa ” enquadra-se num estudo sobre os limites do ius puniendi, no quadro da moderna sociedade do risco. O nosso objetivo primordial será estabelecer uma linha precisa entre o campo criminal e contraordenacional, no sentido de permitir aos aplicadores do direito, um melhor emprego da lei e consequentemente garantir um melhor exercício do sistema judicial no que concerne à proteção dos bens coletivos. Primeiramente, teremos como desiderato delinear o conceito de bem jurídico coletivo, uma vez que foram as suas qualidades concretas que permitiram um tratamento legislativo diferenciado. Paralelamente a isso, exporemos a divergência doutrinal em torno das fronteiras entre o regime criminal e contraordenacional, e as implicações práticas de cada uma dessas teorias. Aprofundando o tema introduziremos um elemento que no nosso entendimento tem sido esquecido por parte da dogmática jurídico-penal que é a conexão entre sociedade e controlo de desvio comportamental, trazendo à colação os estudos de sociologia jurídico-criminal. De igual forma, com o anseio de apresendar os contributos jurisdicionais serão apreciados devidamente os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia que minuciosamente têm arquitetado as bases do conceito de sanção jurídico-criminal. Atendendo a todas as considerações, serão estabelecidos critérios objetivos que combaterão a discricionariedade e interpretações vagas e extensivas. Não se pretenderá apresendar uma solução imediata para o problema, mas alertar a comunidade científica para os perigos da instabilidade legislativa e incongruência jurisprudencial. Além de tudo isto, e após uma análise profunda ao tema que aqui se tratará, conclui-se que a tutela plural de bens jurídicos nunca mereceu por parte da comunidade científica um estudo autónomo, aliás, a realidade da doutrina contraordenacional prende-se maioritariamente com as fronteiras exatas do conceito de contraordenação. Kostlin, no ano de 1845, aludia ao problema das contraordenações como a situação que levava os juristas ao desespero. De facto, passados 175 anos – o problema começa a aclarar-se, mas ainda assim não há uma resposta unívoca. Naturalmente que as fronteiras entre o campo criminal e contraordenacional são de enorme relevância, já que os estudos académicos e doutrinários que examinam minuciosamente o problema da conflitude entre os atos normativos contraordenacionais e criminais são diminutos. Apesar de todo o esforço que fica sempre por acrescentar, acreditamos que este trabalho logre, de certo modo, auxiliar os aplicadores do direito, bem como os órgãos do poder legislativo, quando se debruçam sobre as áreas do direito substantivo contraordenacional e criminal. Evidenciamos que, por detrás, desta investigação encontra-se o desiderato de garantir um melhor funcionamento do sistema jurídico-penal, em especial no que concerne à tutela do bem jurídico coletivo, e ao estudo dos vários tipos de intervenção estadual.

The theme “The multi-faceted tutelage of collective legal assets - from the punitive autonomy of criminal law to administrative accessority” fits into a study of the limits of the ius puniendi within the framework of the modern society of risk. Our overriding goal will be to draw a precise line between the criminal and the offense in order to enable law enforcers to better use the law and thus to ensure a better exercise of the judicial system as regards the protection of property. collective. Firstly, we will aim to delineate the concept of collective legal asset, since it was its exacts qualities that allowed a differentiated legislative treatment. In parallel to this, we will expose the doctrinal divergence around the boundaries between the criminal and counter-national regimes, and the practical implications of each of these theories. Deepening the subject we will introduce an element that our understanding has been forgotten by the criminal-legal dogmatic which is the connection between society and behavioral deviance control, bringing to the forefront studies of criminal-legal sociology. Similarly, with the desire to make the judicial contributions, due consideration will be given to the judgments of the Court of Justice of the European Union which have carefully laid the foundations for the concept of legal criminal sanction. In the light of all considerations, objective criteria will be established that will combat discretion and vague and extensive interpretations. It is not intended to present an immediate solution to the problem, but to alert the scientific community to the dangers of legislative instability and jurisprudential incongruity. In addition to all this, and after a thorough analysis of the subject that will be dealt with here, it can be concluded that the plural tutelage of legal assets has never deserved an autonomous study by the scientific community. mostly with the exact boundaries of the concept of offense. Of course, the boundaries between the criminal and administrative offenses are of enormous relevance, since academic and doctrinal studies that thoroughly examine the problem of the conflict between counter- national and criminal normative acts are few. Despite all the effort that remains to be added, we believe that this work is, to some extent, able to assist law enforcers as well as legislative bodies when addressing the areas of administrative offenses and criminal law. Of course, behind this investigation is the aim of ensuring a better functioning of the criminal-legal system, especially with regard to the protection of the collective legal good, and the study of the various types of state intervention.