Sonegação fiscal e os crimes fiscais nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português

Abstract

A proposta é dar um máximo de conhecimento e estudo, antes de mais, do crime de “sonegação fiscal” (Brasil), abordando os conceitos relativos às modalidades do crime em causa em confronto com os tipos penais homólogos portugueses, dando um contributo relevante no que tange à disciplina. Os conceitos relevantes ao tema, como os de definição semântica e os significados do conhecimento inerentes àquela matéria nos ordenamentos jurídicos em causa, traçando ideia ou noção daquilo que representa uma realidade vivida pelo utilizador do método com o uso direto de certos artifícios. Também procuraremos possíveis soluções, uma vez que buscaremos respostas objetivas, imparciais e independentes das preferências individuais, com o propósito de alargarmos os parâmetros adotados naqueles ordenamentos jurídicos, objetivando formas legais de aplicação de métodos adequados e corretos sem alarmar o fisco e dando soluções viáveis a quem busca formas mais brandas. Para falarmos sobre todos as realidades propostas acima, teremos que adentrar no ordenamento jurídico brasileiro diretamente nos conceitos de sonegação fiscal. Quanto à responsabilidade fiscal das pessoas jurídicas (pessoas coletivas), necessário se faz falarmos da lei n. 4729/65 que “define o crime de sonegação e suas providencias”, para todos aqueles que tenham efetivamente praticado ou concorrido à prática de sonegação fiscal. Bem como, define as consequências e penas para quem sonega os impostos. Falaremos ainda sobre os principais tipos de sonegação, como “meia nota”, “nota calçada”, “acréscimo patrimonial a descoberto”, e “uso de laranjas”, mostrando que o objetivo do infrator é sempre “fugir do fisco e não deixar rastros para trás”, como nos casos de desvio de dinheiro público e lavagem de dinheiro (branqueamento de capitais). Por fim abordaremos as causas e consequências para o país com a prática das sonegações fiscais. Em Portugal abordaremos ainda o tema, de grande polémica, que é o Decreto lei 29/2008, que estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo. O desfecho de todo o estudo relacionado aos temas tratados nos mostrará o caminho pelo qual se possibilita um enquadramento mais sofisticado relacionadas tanto em um ordenamento quanto em outro.

The proposal is to provide maximum knowledge and study, above all, of the crime of “tax evasion” (Brazil), addressing the concepts related to the modalities of the crime in question in comparison with the corresponding Portuguese criminal types, giving a relevant contribution in the as far as discipline is concerned. Concepts relevant to the theme, such as semantic definition and the meanings of knowledge inherent to that matter in the legal systems in question, outlining an idea or notion of what represents a reality experienced by the method user with the direct use of certain artifices. We will also look for possible solutions, since we will seek objective, impartial and independent answers from individual preferences, with the purpose of broadening the parameters adopted in those legal systems, aiming at legal forms of application of adequate and correct methods without alarming the tax authorities and providing viable solutions to those looking for milder forms. To talk about all the realities proposed above, we will have to enter the Brazilian legal system directly into the concepts of tax evasion. As for the fiscal responsibility of legal entities (legal persons), it is necessary to talk about law n. 4729/65 that “defines the crime of tax evasion and its measures”, for all those who have effectively practiced or participated in the practice of tax evasion. It also defines the consequences and penalties for tax evaders. We will also talk about the main types of tax evasion, such as "half note", "side note", "uncovered asset addition", and "use of oranges", showing that the offender's objective is always to "escape the tax authorities and leave no traces backwards”, as in cases of embezzlement of public money and money laundering (money laundering). Finally, we will address the causes and consequences for the country with the practice of tax evasion. In Portugal, we will also address the highly controversial issue, which is Decree Law 29/2008, which establishes the duties of communication, information and clarification for the tax administration to prevent and combat abusive tax planning. The outcome of the entire study related to the themes dealt with will show us the way through which a more sophisticated framing related both in one order and in another is possible.