Descentralização e educação em Portugal: os (novos) desafios das autarquias locais

Abstract

O presente trabalho tem como objeto de estudo a descentralização de competências nos domínios da educação a pretexto da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto que consagra a lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e o seu diploma setorial concretizador na área da educação que estipula, pois, as respetivas competências que vão ser transferidas para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais - Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro -. A atualidade que o tema encerra não prescindiu de uma contextualização histórico-legal e até constitucional de forma a aferirmos, em primeiro lugar, o percurso do poder local, sobretudo no pós 25 de abril, mas também fazendo um contraponto com o período que antecede a revolução, percebendo ainda, em matéria de educação, quem foi tendo competências e quais foram essas competências. Como nota fundamental da transferência de competências estão, como não poderia deixar de ser, os princípios basilares que são fruto do Estado de Direito Democrático saído da revolução de abril – o princípio da descentralização, da autonomia das autarquias locais e da subsidiariedade – aos quais foi dada uma especial atenção já que são eles que norteiam e fazem concretizar a transferência de competências do poder central para o poder local. Uma atenção especial foi também dada de forma interligada, e posteriormente de forma individual, ao tema da educação porque percebemos a importância da mesma como decisiva para o desenvolvimento da sociedade, pelo que quisemos enfatizar os seus alicerces através organização do sistema educativo, sob um ponto de vista jurídico, mas também da responsabilização legal e institucional do Estado nos domínios educativos. Desta forma, toda esta contextualização permitiu-nos elaborar um percurso sedimentado e que em muito enriquece o tema da nossa dissertação, deixando também algumas interrogações e incertezas, culminando no novo diploma setorial ao qual dedicamos na íntegra o último capítulo do nosso trabalho e fizemo-lo através de uma análise pormenorizada e comentada.

The present work has as study object the decentralization of competencies in the fields of education under the pretext of Law No. 50/2018, of August 16 that enshrines the framework law for the transfer of competencies to local authorities and inter-municipal entities, and its sectoral diploma in the area of education, which stipulates, therefore, the respective competencies that will be transferred to the municipal bodies and inter-municipal entities - Decree-Law No. 21/2019, of January 30 -. The actuality covered by the theme did not dispense a historical-legal contextualization and even constitutional in order to assess, in the first place, the route of local government, especially in the post-April 25, but also making a counterpoint with the period before the revolution, realizing yet, in terms of education, who was acquiring competencies and what were those competencies. As a fundamental note of competencies transfer stay the basic principles that are the result of the Democratic Rule of Law out of the April revolution - the principle of decentralization, autonomy of local authorities, and subsidiarity - to which special attention was given since they are the ones that guide and perform the transfer of competencies from the central government to the local government. Special attention was also given in an interconnected way, and posteriorly in an individual way, to the education topic because we perceive its importance as being decisive for the development of society, whereby we want to emphasize its foundation through the organization of the education system, from a legal point of view, but also through the State's legal and institutional accountability in the educational domains. In this way, all this contextualization allowed us to elaborate a sedimented path that greatly enriches the theme of our dissertation, also leaving some questions and uncertainties, culminating in the new sectoral diploma to which we dedicate in full the last chapter of our work, and we did it through a detailed and remarked analysis of that decree-law.