A descentralização de competências – áreas da educação e da saúde

Abstract

A descentralização de competências da Administração Central para os municípios tem como objetivo principal dotar o poder local de todos os instrumentos, para assim de forma ágil e concreta contribuir para a resolução dos problemas dos cidadãos. O Governo Central passou para os municípios a gestão de várias áreas tais como a educação, a saúde, a cultura, a habitação, o património, a proteção civil, entre outras áreas. As áreas que serão analisadas neste estágio relativamente à descentralização administrativa de competências são a educação e a saúde. Inicialmente será realizado um levantamento do estado do Município relativamente a estas duas áreas cuja responsabilidade transitou para o poder local, em que se incluem municípios e juntas de freguesia, podendo os primeiros delegar algumas das competências às juntas de freguesia. Após o levantamento será realizada para cada área, a análise financeira das despesas e receitas, e a partir da análise comparativa será apresentada a conclusão sobre as vantagens e desvantagens da descentralização de competências para as autarquias locais.

The main objective of the decentralization of competences from the Central Administration to the municipalities is to provide local authorities with all the instruments, so that, in an agile and concrete way, it can contribute to the resolution of citizens' problems. The Central Government handed over to the municipalities the management of various areas such as education, health, culture, housing, heritage, civil protection, among other areas. The areas that will be analyzed in relation to the administrative decentralization of competences will be education and health. It will start by carrying out a survey of the state of the Municipality in relation to these two areas whose responsibility has passed to local authorities, which include municipalities and parish councils, the former being able to delegate some of the powers to parish councils. Having carried out this same survey, it will be make a financial analysis of expenses and revenues for each area in which, based on the comparative analysis, it will be conclude the advantages and disadvantages of the decentralization of competences to local authorities.