Fiscalização a estabelecimentos de comércio de carne e seus produtos: verificação do cumprimento da rastreabilidade

Abstract

No seguimento de diversas crises alimentares e, consequente, perda de confiança dos consumidores, foi elaborado o Regulamento (CE) N.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro. No seu artigo 18º, está expressa a obrigatoriedade de todos os operadores do setor alimentar estarem em condições de assegurar a Rastreabilidade dos géneros alimentícios, dispondo de sistemas e procedimentos que permitam expor a informação necessária sobre determinado género alimentício à disposição das autoridades competentes, sempre que necessário. Em Portugal, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) é o organismo oficial responsável pela verificação e controlo da correta implementação deste requisito legal, através da execução de controlos oficiais a empresas do setor alimentar. O presente trabalho foi realizado na Unidade Operacional I – Porto da Unidade Regional do Norte da ASAE e tem como principal objetivo a verificação do cumprimento da Rastreabilidade em estabelecimentos de comércio de carnes e seus produtos. Desta forma, sete operadores económicos, desde produtores primários (1), armazenistas (entrepostagem) (1), indústrias alimentares (transformação/processamento) (1) e retalhistas (talhos) foram sujeitos a Exercícios de Rastreabilidade executados por brigadas da ASAE. Os resultados mostraram que, apenas no primeiro caso prático, foi possível garantir a rastreabilidade do género alimentício ao longo da cadeia alimentar. todavia, os restantes casos práticos, levaram ao incumprimento deste requisito legal, sendo impossível identificar os elos das cadeias alimentares, consubstanciando uma infração económica, nomeadamente Falta de Rastreabilidade de Produtos de Origem Animal, bem como uma ameaça para a Saúde Pública.

Following several food crises and, consequently, loss of consumer confidence, Regulation (EC) N. º 178/2002 of the European Parliament and of the Council, of 28 January, was prepared. In its 18th article, it’s expressed the obligation of all operators in the food sector to be able to ensure the traceability of food, having systems and procedures that make it possible to expose the necessary information about a given food product at the disposal of the competent authorities, whenever that necessary. In Portugal, the Food and Economic Security Authority is the official body responsible for verifying and controlling the correct implementation of this legal requirement, through the execution of official controls on companies in the food sector. Thus, since the present work was carried out at the “Unidade Operacional I – Porto da Unidade Regional do Norte” of Food and Economic Security Authority, its main objective is to verify compliance with Traceability in establishments selling meat and its products. So, seven economic operators, ranging from primary producers (1), wholesalers (warehousing) (1), food industries (processing/processing) (1) and retailers (butchers), were subjected to Traceability Exercises carried out by ASAE brigades. The results showed that, only in the First Practical Case, it was possible to guarantee the traceability of the meat studied throughout the food chain. However, the remaining Practical Cases resulted in the non-compliance with this legal requirement and the impossibility of identifying the links in the food chains, constituting a serious economic violation, namely Lack of Traceability of Products of Animal Origin, as well as a threat to Public Health.