Serviço público, televisão comercial e a implementação da lei: alguns elementos para o debate

Abstract

Este trabalho constitui uma breve reflexão sobre a distância, ou mesmo contradição, entre aquilo que é formalmente apresentado na Lei de Televisão e a actuação dos operadores, tanto público como privados. Depois de expormos as principais dificuldades inerentes à implementação da lei, iremos analisar as razões pelas quais a actividade televisiva não pode ter apenas 'orientações políticas'. É necessário criar ou desenvolver mecanismos que assegurem, de uma forma sistemática, a implementação da lei. Na parte final do trabalho, iremos apresentar algumas considerações relativas ao modelo de regulamentação britânico que poderão ser úteis para a análise do caso português.

This paper argues that there is an enormous difference between the Portuguese Television Act provisions and the de facto television broadcasters (both public and private) performance in terms of content and programming. We will put forward some of the reasons why the development of policy and legislation is not sufficient if television broadcasting is to work according to the pre-defined normative principles. Indeed, a set of regulatory mechanisms, financial resources and highly trained personnel are needed to ensure the actual implementation of any broadcasting policy. In this work we will also refer to the British television model as it is considered that some aspects of its regulatory framework might be useful to the analysis of the Portuguese case.