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https://hdl.handle.net/1822/21384
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Jerónimo, Patrícia | - |
dc.date.accessioned | 2012-12-10T17:30:35Z | - |
dc.date.available | 2012-12-10T17:30:35Z | - |
dc.date.issued | 2011 | - |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1822/21384 | - |
dc.description.abstract | O reconhecimento e garantia de direitos fundamentais aos indivíduos, correlato necessário do respeito pela dignidade da pessoa humana e característica imprescindível de qualquer Estado de Direito, assume inegável importância na ordem jurídica timorense, como resulta evidente de uma leitura do texto constitucional e é confirmado pela forma célere com que Timor-Leste subscreveu os mais relevantes instrumentos internacionais dirigidos à tutela dos Direitos Humanos. O Tribunal de Recurso, enquanto “mais alta instância judiciária” de Timor-Leste, exerce, até à entrada em funcionamento do Supremo Tribunal de Justiça, as competências próprias deste tribunal, incluindo as de controlar a constitucionalidade de diplomas legais. A análise desenvolvida neste artigo incide sobre três acórdãos do Tribunal de Recurso proferidos no âmbito das competências definidas pelas alíneas a) e b) do artigo 126.º da Constituição de Timor-Leste. Numa primeira parte, são analisados os dois acórdãos (de sentido coincidente) que tiveram como objecto a apreciação da inconstitucionalidade de normas constantes do diploma legislativo que veio a ser a Lei n.º 9/2003, de 15 de Outubro, sobre Imigração e Asilo. A segunda parte debruça-se sobre o acórdão que apreciou, em sede de fiscalização abstracta preventiva, a constitucionalidade de normas constantes do diploma regulador do exercício da liberdade de reunião e de manifestação. Qualquer dos acórdãos revela o enorme zelo com que o Tribunal assume a defesa dos direitos fundamentais contra ataques movidos por via da actuação legislativa. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.publisher | Universidade de Marília (UNIMAR) | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Direitos fundamentais | por |
dc.subject | Timor-Leste | por |
dc.title | Os direitos fundamentais na jurisprudência constitucional do Tribunal de Recursos de Timor Leste | por |
dc.type | article | - |
dc.peerreviewed | no | por |
sdum.publicationstatus | published | por |
oaire.citationStartPage | 17 | por |
oaire.citationEndPage | 28 | por |
oaire.citationTitle | Argumentum | por |
oaire.citationVolume | 12 | por |
sdum.journal | Argumentum | por |
Aparece nas coleções: | ED/DCJP - Artigos ED/DH-CII - Comunicações e conferências |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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JERÓNIMO, P., Os direitos fundamentais na jurisprudência constitucional do TRTL.pdf | Documento principal | 4,06 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |