A consolidação de contas nas Autarquias Locais : o caso do Grupo Municipal da Maia

Abstract

A consolidação de contas nas autarquias locais é obrigatória desde a publicação da Lei das Finanças Locais em 2007. Porém, não existia qualquer regulamentação legislativa até à publicação da Portaria n.º 474/2010, de 1 de julho, a qual estabelece a obrigação legal das entidades integradas no Setor Público Administrativo apresentarem contas consolidadas, bem como “um conjunto de princípios enquadradores que devem estar subjacentes” a este processo. No entanto, para além da existência de diversos normativos legais nacionais e internacionais dispersos e não homogeneizados, verificam-se disposições contraditórias entre os mesmos, lacunas e matérias essenciais não clarificadas. Estas questões acentuam-se ainda mais quando introduzimos a comparação nacional/internacional e público/privado. O objetivo desta investigação consiste em analisar o processo de consolidação de contas nas autarquias locais, identificando as fragilidades/dificuldades sentidas. Para tal, o método de investigação utilizado foi o estudo de caso do Município da Maia, reportado ao exercício de 2011. Foram analisados os documentos de prestação de contas de 2011 do Grupo Municipal da Maia, bem como os seus Manual de Consolidação e Dossier de Consolidação. Adicionalmente foram efetuadas entrevistas aos principais intervenientes no processo de consolidação de contas, nomeadamente aos responsáveis do Departamento de Finanças e Património do Município e ao responsável pelos trabalhos de auditoria externa do Município. Os principais problemas detetados consistem na definição do perímetro de consolidação e na utilização pelas diferentes entidades consolidadas de dois normativos contabilísticos distintos – SNC e POCAL. A parca e dispersa legislação existente nesta matéria aliada às inconsistências legais tornam imperativa a adaptação do normativo contabilístico vigente às normas internacionais do Setor Público.

The accounting consolidation in Local Government is mandatory since the release of the Local Finance Law (LFL) in 2007. Still, there was no legislative regulation until the publication of the Ministerial Order n.º 474/2010, on July 1st, which establishes the legal obligation of the entities within the Public Sector to present consolidated accounts as well as "a set of principles that should be underlying" to this process. However, besides the existence of several national and international legal norms scattered and not homogenized, there are conflicting topics between them, gaps and key issues which have not been clarified. These issues become even more accentuated when we compare the national/international scenario and the public/private scenario. The goal of this investigation is to analyze accounting consolidation in Local Government, with the aim of identifying the main limitations / constraints within this process. To fulfill the proposed objective, the case study research method was used, which focused on the Maia Municipal Group, for the year of 2011. The Maia Municipal Group Consolidated Statements of 2011 were analyzed, as well as their Consolidation Manual and Consolidation Dossier. Additionally, interviews were conducted with the key actors in the accounts consolidation process, namely the staff responsible from the Municipality Finance and Patrimony Department and the external audit responsible. The two major problems detected are the definition of the consolidation perimeter and the use by the different consolidated entities of two distinct accounting systems – SNC and POCAL. The sparse and scattered legislation on this matter coupled with legal inconsistencies makes it imperative to adapt the current accounting system to the Public Sector international standards.