Enhancing surveillance through the PATRIOT Act and the Foreign Intelligence Surveillance Amendment Act, and their impact on civil liberties: can human security be compromised by securitization?

Abstract

The post-9/11 period, particularly in the US, is demarcated by exacerbated security concerns and the emergence of a state of exception that marked the proliferation of exceptional legislative measures. The enhancement of surveillance surfaced as one the main tools to prevent future terrorist attacks. Therefore, the analysis of this dissertation will focus specifically on exceptional provisions that reinforce surveillance capabilities of American authorities: section 215 of the PATRIOT Act and section 702 of the FAA. Focusing on the US case-study and combining the securitization theory and human security framework, this dissertation intends to demonstrate that an intensification of terrorism securitization occurred after September 2001 generating exceptional legislative measures, whose impact upon civil liberties, and subsequently human security was felt. A contextual operationalization of human security is thus presented, defining it as the freedom from material violence – physical threats to security – and the freedom from immaterial violence – the disrespect for civil and political rights. The transnational character of terrorism, the ever-increasing dynamics of globalization and technological development have all contributed to the increment of transnational mass surveillance. Consequently, the aim is to focus on two groups of individuals, United States and European Union citizens, in order to scrutinize the domestic and transnational impact of these legislative provisions on civil liberties. The enactment of the PATRIOT Act and the FAA – and of particular interest for this dissertation, sections 215 and 702, respectively – are thus justified in a context of terrorism securitization associated with a nexus of exceptionality. The Snowden disclosures, on June 2013, of several secret surveillance programs once again brought to the forefront the scope of section 215 and section 702, as well as their impact upon civil liberties through the justification of PRISM and the Bulk Collection of Telephony Metadata Programs. Hence, in order to scrutinize the impact of these surveillance-enhancing sections on US and EU citizens’ civil liberties, a comparison will be made of its provisions and the fundamental guarantees of rights established; this with reference not only to the US Bill of Rights, but also to European legal tools, such as the European Convention on Human Rights, the EU Charter of Fundamental rights and the EU-US agreements on data transfers.

O pós-11 de Setembro é marcado, particularmente nos Estados Unidos, por preocupações securitárias exacerbadas e pela emergência de um estado de exceção que contribuiu para a proliferação de medidas legislativas excecionais. O aperfeiçoamento da vigilância emergiu como um dos principais instrumentos de prevenção face a futuros ataques terroristas. Assim, esta dissertação foca-se especificamente em provisões excecionais que reforçam as capacidades de vigilância das autoridades norte-americanas: a secção 215 do PATRIOT Act e a seção 702 do Foreign Intelligence Surveillance Amendment Act. Tendo por base o estudo de caso dos EUA, e combinando os quadros teóricos da segurança humana e da teoria da securitização, esta dissertação pretende demonstrar que uma intensificação da securitização do terrorismo ocorreu após o 11 de Setembro, gerando medidas legislativas excecionais, cujos impactos nas liberdades civis, e subsequentemente na segurança humana, foram sentidos. Uma operacionalização contextual da segurança humana é assim apresentada, definindo-a não só como a liberdade de violência material – ameaças físicas à segurança – mas também como a liberdade de violência imaterial – o desrespeito pelos direitos cívicos e políticos. O caráter transnacional do terrorismo, as crescentes dinâmicas de globalização, bem como o desenvolvimento tecnológico têm contribuído para o incremento da vigilância transnacional em massa. Consequentemente, o objetivo desta dissertação assenta em focar dois grupos de indivíduos: cidadãos norte-americanos e cidadãos da União Europeia, a fim de analisar o impacto doméstico e transnacional destas provisões legislativas nas liberdades cívicas. O estabelecimento do PATRIOT Act e do FAA – e, de particular relevância para esta dissertação, as seções 215 e 702, respetivamente – é assim justificado num contexto de securitização do terrorismo com um nexo de excecionalidade. As revelações de Edward Snowden, em Junho de 2013, relativas à existência de inúmeros programas secretos de vigilância trouxeram mais uma vez para o domínio do debate público o escopo das seções 215 e 702, bem como o seu impacto nas liberdades civis através da justificação de programas como o PRISM e o Bulk Collection of Telephony Metadata Program. Deste modo, no sentido de descortinar o impacto destas medidas impulsionadoras de vigilância nas liberdades civis de cidadãos norte-americanos e cidadãos da União Europeia, uma comparação será estabelecida entre as suas provisões e as garantias de direitos fundamentais estabelecidas na Carta dos Direitos norte-americana e nos instrumentos legais europeus, tais como a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os acordos transatlânticos de transferência de dados.