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https://hdl.handle.net/1822/40078
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Gonçalves, Marco Carvalho | por |
dc.date.accessioned | 2016-02-04T12:19:07Z | - |
dc.date.available | 2016-02-04T12:19:07Z | - |
dc.date.issued | 2015-09 | - |
dc.date.submitted | 2015-12 | - |
dc.identifier.citation | GONÇALVES, Marco Carvalho, "Competência Judiciária na União Europeia" | por |
dc.identifier.issn | 0870-8185 | por |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1822/40078 | - |
dc.description.abstract | O presente texto procura, fundamentalmente, analisar o âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12/12/2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, circunscrevendo-se essa análise à abordagem da competência judiciária na União Europeia. No prosseguimento desse desiderato, são analisados os âmbitos temporal, objetivo e subjetivo do regulamento, sem se descurar as problemáticas da competência exclusiva e convencional, bem como da litispendência europeia. Procurou-se igualmente, ainda que de forma genérica, assinalar as principais inovações do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 no âmbito da competência judiciária, por contraposição ao Regulamento (CE) n.º 44/2001, do Conselho, de 22/12/2000, assinalando-se a jurisprudência mais relevante nesse domínio. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.publisher | Universidade do Minho. Escola de Direito (ED) | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Regulamento (UE) n.º 1215/2012 | por |
dc.subject | Regulamento Bruxelas I bis | por |
dc.subject | Competência internacional | por |
dc.subject | Competência exclusiva | por |
dc.subject | Litispendência Europeia | por |
dc.subject | Tribunal de Justiça da União Europeia | por |
dc.title | Competência judiciária na União Europeia | por |
dc.type | article | - |
dc.peerreviewed | yes | por |
sdum.publicationstatus | published | por |
oaire.citationStartPage | 417 | por |
oaire.citationEndPage | 448 | por |
oaire.citationIssue | 339 | por |
oaire.citationTitle | Scientia Iuridica | por |
oaire.citationVolume | LXIV | por |
dc.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | por |
sdum.journal | Scientia Ivridica: Revista de Direito Comparado Português e Brasileiro | por |
Aparece nas coleções: | ED/DCJPs - Artigos |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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SI Tomo LXIV 2015 - Competência Judiciária na União Europeia.pdf | 1,48 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |