Os efeitos nas finanças locais da limitação de mandatos dos autarcas portugueses

Abstract

Recentemente, a entrada em vigor da lei da limitação de mandatos nas câmaras municipais e freguesias portuguesas alterou a cenário organizacional político dos partidos políticos com assento parlamentar. Devido à implementação desta lei, os autarcas em Portugal não podem exercer o mesmo cargo governativo em três mandatos consecutivos. Esta alteração afetou significativamente as expectativas dos governantes no poder bem como dos futuros dirigentes. A forma como esta mudança se verifica no dia-a-dia dos cidadãos é uma questão fundamental a colocar-se de forma a saber se esta modificação deve ser mantida. O primeiro contributo desta dissertação consiste na apresentação de uma revisão de literatura sobre o tema da limitação de mandatos no contexto internacional, visto que, em Portugal ainda não há estudos empíricos. A revisão da literatura permitirá perceber que embora não haja um consenso total, diversos autores põem em causa os resultados obtidos pelas limitações de mandatos. Portanto, justifica-se que haja uma análise das consequências da limitação de mandatos das autarquias portuguesas nas finanças dos governos locais. Para isso, será feita uma análise estatística onde serão estimados modelos econométricos com base em dados de 1997 a 2013 retirados dos portais da Associação Nacional de Municípios, da base de dados SalesIndex, assim como, do Instituto Nacional de Estatística e do Pordata. A análise comparativa dos autarcas em término de mandato face a autarcas que legalmente ainda se podem candidatar à liderança da mesma câmara municipal permite concluir que há débeis diferenças entre estes dois grupos. As disparidades encontradas estão no limiar da significância estatística. Estas diferenças indicam que autarcas que não se podem recandidatar à mesma câmara municipal são menos despesistas e consequentemente arrecadam menos receita que autarcas que não estão legalmente limitados. Os resultados mostram que, em particular, a ideologia política dos autarcas em situação de término compulsivo de mandato tem efeitos estatisticamente significativos na despesa levada a cabo nos municípios.

The recent approval of the term limit’s law in Portuguese municipalities changed the political organizational scenery of political parties with parliamentary representation. The establishment of this new law states that mayors cannot be in the same office for more than three consecutive terms. This change is a significant shift on incumbents’ expectations as well as in those of future officials. The way this modification comes about in a day-to-day way in citizens’ lives is an essential question that should be raised in order to determine as to whether such amendment should be kept or not. The first contribution of this dissertation is to review the literature on the term limits theme in an international context because for Portugal there are no empirical studies as of yet. This literature review allows us to realize that there is not a consensus, several authors ward off the results of terms limits. Therefore, it is justifiable to have an analysis of the consequences of term limits on Portuguese municipalities’ public finances. Hence, a statistical analysis will be performed where several econometric models will be estimated based upon data from 1997 until 2013. The data was obtained from the National Municipalities Association website, from the SalesIndex database, the National Institute of Statistics and Pordata. The analysis of mayors facing a term limit against those who can legally run for office provides evidence on how they manage municipalities expenditures and revenues. It concludes that there are slight statistical significant differences between the two groups. The dissimilarities found are marginally statistically significant. These differences shed light upon the fact that mayors who can no longer run for office tend to spend less and consequently collect less revenue as compared to those who are not legally limited. The results also show that, in particular, the political ideology of mayors affected by term limits does have a statistically significant effect on municipalities’ expenditure policy.