Dimensões jusautorais e tributárias da compensação equitativa no âmbito da cópia privada

Abstract

Pretende-se percorrer um trilho bipartido na perscrutação do tema em estudo. Em primeira linha, uma aproximação a questões gerais do Direito de Autor, abordagem que como bem se compreenderá, nunca poderá ser demorada. Desde logo, por não caber um esquadrinhamento profundo a tais questões num trabalho de investigação realizado no âmbito do Direito Tributário e Fiscal; e porque sempre seria redundante e repetitivo fazê-lo nesta sede, já que abundam obras completíssimas especialmente dirigidas à exploração de todas as minudências subjacentes ao assunto. Nesta medida, servirá a primeira parte de enquadramento ao desenvolvimento subsequente, e de introdução a conceitos base, cuja assimilação se firma como imperiosa na compreensão da matéria objeto da segunda parte. Assim, leva-se a cabo o supradito labor perfunctoriamente e não sob as vestes de um verdadeiro tratado. A segunda fase deste estudo, leva em linha de conta a utilização livre, mormente a cópia para fins exclusivamente privados, e o tributo pago a título de “compensação equitativa”, em virtude daquelas reproduções. A regulamentação atualizadora, que teve recentemente lugar, levou a uma contenda de grande relevo entre consumidores, autores, produtores, industriais do setor e legislador. A razão geradora de tal debate no seio da sociedade portuguesa, e que deve aqui ser o ponto central de discussão, prende-se com uma, pelo menos aparente, insubmissão de tal regulamentação a princípios fiscais básicos, e até à desacreditação da mais elementar justiça. Aliás, e em boa verdade, é esta a pedra de toque - todos pagam o tributo, mesmo que nada copiem. A cuidada perquirição da enformação doutrinária e legal do instituto da cópia privada, a discorrência da recente atualização normativa nesta matéria, com recurso à dissecação do seu objeto, das suas lacunas e imperfeições, e do respetivo estudo de Direito Comparado, é a trave mestra do presente trabalho. Será mister a formulação de alternativas: acautelar por um lado o direito que, de facto, há-de sempre assistir ao criador, de ser recompensado pelo seu contributo intelectual; por outro, em homenagem à justiça fiscal, fazer impender sobre quem, pelo menos tendencialmente, efetivamente copia dados protegidos pelo Direito, o respetivo desfalque patrimonial que resulta da tributação.

We intend to follow a bipartite path in the decomposition of the topic at study. At first, an approach to general matters regarding copyright issues, although as it is easy to understand, that approach cannot be long. Firstly, because a deep analysis of such issues would not fit in a work carried out under the Tax Law; and it would always be redundant and repetitive to do it in this place since very complete works specially guided to the exploration of all the details under the subject abound. To that extent, the first part will serve as the framework for the subsequent development, as an introduction to basic concepts, which assimilation must be seen as imperative in the comprehension of the matter that serves as the object for the second part. As so, we labor in the aforesaid, not under the apparel of a treaty, but in a lighter way instead. The second phase of this study takes into account the “free use”, namely the reproduction for private uses and the fee paid under the “equitable compensation" relating to that ambit. The law update that recently took place, led to a controversy of great importance among consumers, authors, producers, industrials and legislator. The reason for generating such debate amidst the Portuguese society, and the one that shall be the central aspect of the discussion, has to do with an, at least apparent, recalcitrance of such regulation to basic fiscal principles and even with the absence of the most elementary justice. In fact, this is the touchstone - everyone pays the fee, even if copying anything. Careful dissection of the doctrinaire and legal frame regarding the private copy, the expatiation of the recent normative update, working on its object, its shortcomings and imperfections and the study of Comparative Law is the cornerstone of this work. The formulation of alternatives will be mister: Beware, on one hand, the right that, in fact, the creator must always have, to be rewarded for their intellectual input; secondly, honoring the fiscal justice, make, at least tendentiously, the respective asset embezzlement resulting from taxation affect the only the ones who actually copies data protected by the Law.