Poder judicial e comunicação social: para uma visão atualista

Abstract

Com o presente estudo, analisaremos, numa perspetiva atual, a relação problemática entre o Poder Judicial, mormente no âmbito penal, e os meios de Comunicação Social. Entendemos que os media interferem com a praxis judiciária e, consequentemente, com o Direito. No seu todo, para além da problematização, iremos apresentar uma proposta de solução que contribua para o melhor exercício da justiça. Os problemas judiciários que surgem da relação supracitada são vários e de natureza distinta. Neste estudo, cingir-nos-emos apenas a dois que acabam por ter, inevitavelmente, repercussões a nível jurídico, dando origem, de igual modo, a dois problemas jurídico-constitucionais. Assim, dividiremos esta dissertação em duas partes. Numa primeira parte, exporemos e analisaremos os problemas judiciários detetados: a influência dos media na determinação judicial da pena e na isenção do juiz; e os problemas jurídicoconstitucionais que, na nossa opinião, decorrem dos primeiros: violação do princípio da culpa em matéria de penas e do princípio da presunção de inocência. Chegaremos à conclusão de que existe um conflito entre os princípios supra referidos e a liberdade de expressão e de informação. Para uma melhor contextualização da problemática em causa, recorreremos a estudos sociológicos que se debruçam sobre a influência dos media nas sociedades modernas, bem como a análises da Psicologia que versam sobre os processos de tomada de decisão dos juízes. Na segunda parte, começaremos por apresentar uma primeira hipótese de solução – restrição legislativa da liberdade de expressão, na vertente do direito de informação. Tomaremos como exemplo o criminal contempt of court, do direito inglês, e exploraremos a hipótese de medida semelhante ser adotada em Portugal, tendo em consideração o princípio da proporcionalidade e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem relativamente ao direito de informação por parte dos media. Por último, na tomada de posição, optaremos pela adoção do diálogo entre os atores judiciais e os jornalistas. O diálogo que proporcione a aproximação, a cooperação, a compreensão mútuas, assim como a partilha de saberes. Este será o caminho que melhor cumprirá a função social de ambos: servir o cidadão.

The main purpose of this study is to analyse the problematic relationship between Judiciary, specially in criminal law, and Mass Media. We think that media interferes with law praxis and therefore, with Law as a whole. For that reason, we will not only analyse the problem as we will also try to offer a solution for a better administration of justice. There are several judicial problems caused by the relationship between justice and media. In this study, we will focus on two of them and also on the constitutional problems caused by them. Therefore we will divide this study in two parts. On the first part we will analyse the judicial problems both the fact that mass media influence the determination of judicial punishment and the judge’s own impartiality and the constitutional problems which are caused by the previous: violation of the principles of guilt with regard to punishment and presumption of innocence. There is a conflict between these principles and the right to freedom of expression and information. For a better contextualization of this issue we will use sociological studies on the effects of mass media on modern society as well as psychological analysis about judicial decision making. On the second part we will try to present a first solution hypothesis: the legal restriction of freedom of expression and information. We will analyse the criminal contempt of court institute from english law and we will explore the hypothesis of the implementation in Portugal of a similar measure, considering the principle of proportionality and the jurisprudence of European Court of Human Rights regarding the right to freedom of expression and information used by mass media. At last, in our making position, we will go for adoption of dialogue between judicial actors and journalists. A dialogue which may be able to provide proximity, cooperation, mutual comprehension, as well as knowledge sharing. This will be the better way to fulfil the social function of both of them: to serve the citizen.