Consolidação de contas no Setor Público Brasileiro frente às IPSAS: o estudo da prestação de contas do Comando da Aeronáutica

Abstract

A New Public Management é a resposta à falência do Welfare State que, além de dar outro enfoque para a accountabilitity, reforça a adoção das boas práticas do setor privado para o setor público, dentre elas, as alicerçadas práticas da contabilidade, como é o caso da consolidação de contas. Esse cenário faz com que o International Public Sector Accounting Standards Board (IPSASB) passe a ser uma entidade de referência internacional quanto à normatização contábil, inclusive para consolidação de contas, fazendo com que muitos países adotem as International Public Sector Accounting Standards (IPSAS) por meio de um processo isomórfico de convergência, como é o caso da República Federativa do Brasil, desde 2008. Como resultado da busca das melhores políticas e práticas contábeis influenciadas pelo processo de convergência, o governo brasileiro, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), aprovou seu último Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) em dezembro de 2014, ratificando uma metodologia de consolidação de contas. Contudo, em janeiro de 2015, o IPSASB publica a IPSAS 35 – Demonstrações Financeiras Consolidadas, o que poderia trazer conflitos com a nova edição do MCASP. Diante disso, o objetivo geral desta pesquisa é analisar o processo de consolidação de contas no setor público brasileiro, utilizando como método de estudo o caso particular do Comando da Aeronáutica (COMAER), de forma tornar tácita a avaliação da aderência por parte do governo brasileiro às IPSAS. Após uma revisão da IPSAS 35 e das dificuldades de apresentação de demonstrativos consolidados, os recursos de evidência documentais, do artefato físico e da entrevista, mostraram, por meio de uma análise qualitativa interpretativa perante a própria IPSAS 35, que o COMAER não percebe a sua convergência específica, o que não acontece com as demais IPSAS, que gradualmente influenciam, de maneira isomórfica, seu manual de contabilidade. O COMAER ratifica o controle e a formação do perímetro de consolidação estabelecido de forma legal com base na detenção do patrimônio público em sentido amplo, visando a necessidade de prestar contas no cenário brasileiro. O estudo também ratifica a importância de um sistema contábil que conte com Tecnologia da Informação para obtenção das contas consolidadas, bem como da uniformidade das políticas contábeis. Contudo, o estudo do COMAER não conseguiu demonstrar por si algumas dificuldades, como a adoção do regime de competência para as receitas e a inclusão de todos os entes na consolidação. Observa-se no contexto geral brasileiro, verificado também no COMAER, uma evolução no processo de consolidação, contudo uma preocupação mais imediata quanto à qualidade da informação do que a própria convergência à IPSAS 35.

The New Public Management was the answer to the failure of the Welfare State. Besides emphasizing accountability, it also reinforces the need to adopt good management practices within the private sector. Among those practices can be highlighted accounting practices such as the consolidation of financial statements. With such a perspective, the International Public Sector Accounting Standards Board (IPSASB) appears as an international reference entity on the standardization of accounting, including the consolidation of financial statements. Following the international trend, International Public Sector Accounting Standards (IPSAS) have been adopted through an isomorphic process of convergence, as it has been happening since 2008 in the Federal Republic of Brazil. As a result of a search for better policies and accounting practices, influenced by such a convergence process, the National Treasury Secretariat of the Brazilian government (STN) approved, in December 2014, the Manual of Accounting for the Public Sector (MCASP), ratifying a methodology for the consolidation of financial statements. However, the publication, in January 2015, of IPSAS 35 – Consolidated Financial Statements – might conflict with the new Manual of Accounting. Faced with this, the main goal of this research is to analyze the process of accounting financial consolidation in the Brazilian public sector through the study of the Aeronautics Command (COMAER) in order to assess the tacit adherence of the Brazilian government to IPSAS. After presenting an overview of IPSAS 35, and all the difficulties in the presentation of consolidated financial statements, a qualitative analysis was conducted through documents and interviews, performed with different people in charge in the COMAER. Conversely to what has happened in the adoption of other standards that has gradually influenced the COMAER accounting manual in an isomorphic way, the study of this entity does not show evidence of specific convergence in the adoption of IPSAS 35. The study shows that the COMAER confirms the concept of control and the formation of perimeter of consolidation on legal grounds based on the holding of public property in a broad sense, aiming the need to be accountable in the Brazilian context. The study also confirms the importance of an accounting system that relies on Information Technology and the need to follow uniform accounting policies, all to achieve consolidated accounting statements. However, the study was not able to show evidence to the difficulties in the adoption of accrual basis in revenues and for the inclusion of all entities in the perimeter of consolidation. Finally, it can be said that despite the positive evolution in the process of the consolidation financial statements in the Brazilian public sector, including the COMAER, the main concern relates to the quality of financial information and not the convergence process to IPSAS 35.