A administração indireta do tipo institucional e o processo de execução fiscal

Abstract

A sociedade em que vivemos necessita, atendendo desde logo à existência de um Estado de Direito, de uma estrutura organizatória dotada de pessoas coletivas capazes de satisfazer as necessidades coletivas associadas à convivência de um conjunto de pessoas em comunidade. O conjunto formado por estas pessoas coletivas é designado por administração pública. Esta administração é, na verdade, formada por diversos e distintos tipos de pessoas coletivas, coexistindo, entre outras, a administração indireta institucional, ou seja, os institutos públicos. Estes são pessoas coletivas públicas que asseguram a prossecução de determinadas funções de caráter administrativo que pertencem quer ao Estado quer a outra pessoa coletiva pública. No exercício das funções para as quais foram criados os institutos públicos relacionam-se com outras pessoas, sejam elas singulares ou coletivas, surgindo desse vínculo diversas obrigações para ambas as partes, nomeadamente direitos de crédito. Atento ao que se referiu, os institutos públicos poderão adotar a posição de credores de determinadas quantias, correndo também os riscos, como qualquer credor, do incumprimento da obrigação por parte do devedor. Coloca-se então a questão de saber se a lei legitima os institutos públicos, enquanto parte integrante da administração pública, a utilizar o processo de execução fiscal para cobrar os seus créditos. A par daquilo que veremos, os institutos públicos estão globalmente legitimados a utilizar o processo de execução fiscal para cobrar as suas dívidas, existindo, a par desta legitimação global, situações específicas nas quais a lei legítima um instituto público em concreto a utilizar o processo de execução fiscal para a cobrança das quantias de que seja credor.

The society in which we live needs, according to a Democratic State of Law, an organisational structure with legal persons able to meet the collective needs associated with the coexistence of a group of people in the community. The group formed by these legal individuals is called public administration. This administration is actually made up of many and different types of legal people, coexisting, among others, the institutional indirect administration, i.e. public corporations. These are public legal individuals that ensure the achievement of certain administrative character functions that belong either to the state or to another public juridical person. In the performance of their duties for which they were created, the public corporations can relate to other people, whether natural or legal, emerging obligations from that bond for both parties, including credit rights. As exposed, the public corporations may adopt the creditor position of certain amounts, also assuming the risks, like any creditor, the breach of the obligation by the debtor. Then raises the question of whether the law legitimizes the public corporations, as part of the public administration, using the process of tax enforcement to collect their debts. We will see that public corporations are globally legitimated to use the tax enforcement process to collect their debts existing, parallel to this global legitimacy, specific situations in which the law legitimates a specific public corporations using the tax enforcement process for the recovery of the amounts that one is a lender.