Breves considerações sobre o consentimento informado na procriação medicamente assistida e a sua repercussão no direito processual civil português

Abstract

O consentimento informado é requisito prévio e essencial do acesso à Procriação Medicamente Assistida (PMA). O consentimento prestado pelos beneficiários legitima o acesso ao tratamento com recurso às técnicas de PMA, estabelece os limites e sustenta a relação entre o (s) beneficiário(s) e o médico. Não ignorando a discussão suscitada pela temática da reprodução assistida (a nível ético, moral, jurídico), a realidade é que os nascimentos através das técnicas de PMA são cada vez mais frequentes. Tal circunstância suscita a especial atenção que deve ser dada à matéria do consentimento informado. Uma incorreta prestação do consentimento, uma atuação sem o consentimento dos beneficiários pode originar ações de responsabilidade civil médica, ações de impugnação da paternidade. A dificuldade em perceber a figura do consentimento, o seu conteúdo e alcance é ainda um trabalho em construção. A experiência nos tribunais é escassa, a classe médica é demasiado protetora dos seus membros e os pacientes são os menos informados. Os problemas do consentimento não são meras preocupações teóricas: a PMA está à porta dos tribunais e as consequências repercutem-se ao nível do direito adjetivo: na discussão do ónus de prova, de uma ideia de prova difícil e do recurso aos meios de prova.