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https://hdl.handle.net/1822/50534
Título: | O financiamento ao devedor no âmbito do PER e o regime dos "novos créditos": uma análise do artigo 17.º-H do CIRE |
Autor(es): | Caetano, Joana Filipa Marques |
Orientador(es): | Serra, Catarina Isabel Silva Santos |
Palavras-chave: | Processo especial de revitalização Insolvência Financiamento Devedor Credores Meios financeiros Capital Insolvency Financing Debtor Creditor Financial media |
Data: | 2016 |
Resumo(s): | Com este estudo pretendemos analisar o financiamento concedido ao devedor no âmbito
do Processo Especial de Revitalização e o regime dos “novos créditos”, analisando o disposto no
artigo 17.º-H do CIRE, único artigo referente ao financiamento. São várias as questões que se
levantam quanto à sua interpretação e aplicação. No entanto, este artigo tem um tratamento
escasso tanto na Jurisprudência como na Doutrina. Em particular, pretendemos fazer uma reflexão
crítica e levantar algumas questões, dando algumas, possíveis, respostas. Concluímos que os
incentivos que o legislador tentou criar para que os credores concedessem financiamento ao
devedor são insuficientes e que o legislador poderia e deveria ter ido mais longe. With this study we intend to analyze the financing granted to the debtor under the “Processo Especial de Revitalização” and the system of "new loans", analyzing article 17.º-H of CIRE, the only article on financing. There are several issues that arise regarding its interpretation and application. However, this article has a scarce treatment both in Jurisprudence and in Doctrine. In particular, we intend to make a critical reflection and raise some questions, giving some possible answers. We conclude that the incentives that the legislator tried to create so that creditors grant financing to the debtor are insufficient and that the legislator could and should have gone further. |
Tipo: | Dissertação de mestrado |
Descrição: | Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e das Empresas |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/50534 |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | BUM - Dissertações de Mestrado EEG - Dissertações de Mestrado |
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