O exercício da coordenação em matéria de segurança e saúde na actividade de construção de edifícios e engenharia civil

Abstract

A transposição da Directiva Estaleiros para o Direito nacional foi revista em 2003 pelo Decreto-Lei nº 273/2003 de 29 de Outubro. Esta revisão visa contribuir para o aperfeiçoamento da prevenção dos riscos profissionais na construção, tornando-a mais ajustada às necessidades deste importante sector de actividade. Nesta comunicação, analisa-se o impacto de algumas das medidas preconizadas no referido documento regulamentar. Explora-se principalmente o conteúdo do plano de segurança e saúde, a sua obrigatoriedade e divulgação bem assim como a sua articulação com outros documentos de gestão da actividade de construção. Aborda-se a relação entre o decreto em análise e outra legislação da construção. Estabelecemos algumas conclusões, especialmente direccionadas para a necessidade de documentos interpretativos complementares à legislação publicada.