Sobre a recolha de autógrafos do arguido: nemo tenetur se ipsum accusare?

Abstract

Nos tempos medievais, onde imperava o processo penal inquisitório, o arguido era considerado um meio de prova, sendo obrigado a declarar contra si mesmo e a jurar verdade absoluta perante o tribunal, sob pena de ser severamente punido. A confissão do arguido constituía probatio probatissima e era suficiente para que nela se fundasse a condenação, sem que fosse concebível prova em contrário ou qualquer possibilidade de recurso. É na transição do processo penal inquisitório para um de cunho acusatório que surge a primeira conceção moderna do privilégio contra a autoincriminação, onde se pretendia combater os abusos provocados pelos institutos até então vigentes e que transformavam o arguido num instrumento do processo e da sua autoincriminação. Com a passagem para o processo penal acusatório, o arguido deixou de ser visto como um objeto do processo, para passar a ser considerado um sujeito processual, onde lhe são conferidos direitos e deveres processuais. Um desses direitos, cujo estudo é tema central nesta dissertação, consiste no brocardo latino nemo tenetur se ipsum accusare, onde se permite ao arguido que não contribua para a sua autoincriminação. Mas será que este princípio é aplicável quando, em sede de inquérito, estamos perante uma diligência de prova onde se pede ao arguido que escreva pelo seu próprio punho elementos que depois serão alvo de perícia à letra, podendo os mesmos levar à sua incriminação? Ou haverá, aqui, uma limitação ao princípio nemo tenetur? E se houver, com base em que critérios? Será que a recusa do arguido em colaborar na referida diligência é ilegítima e pode ser sancionada com uma cominação em crime de desobediência? São estas e outras questões que procuraremos responder, num estudo sincrónico da doutrina com a jurisprudência e legislação nacional e internacional.

In medieval times, where the inquisitorial criminal proceedings prevailed, the defendant was considered a mean of proof, being forced to testify against himself and to swear the absolute truth before the court, otherwise he would be severely punished. The confession of the defendant constituted probatio probatissima and it was sufficient for him to found a conviction, without being conceivable evidence to the contrary or any possibility of appeal. The first modern conception of the privilege against self-incrimination was the transition from the inquisitorial criminal procedure to an accusatory one, where the aim was to combat the abuses provoked by the institutes that had hitherto been in force and which made the accused an instrument of the process and self-incrimination. With the change to accusatory criminal proceedings, the defendant is no longer seen as an object of the process, to be start being considered a procedural subject, where procedural rights and duties are conferred. One of these rights, whose study is the central theme in this dissertation, consists of the Latin script nemo tenetur se ipsum accusare, where the defendant is allowed not to contribute to his self-incrimination. However, will this principle be applied when, in the course of an investigation, we are faced with a due diligence where the defendant is asked to write by his own hand elements that will later be skillfully analyzed, and may lead to his incrimination? Or is there a limitation to nemo tenetur principle? And if so, based on what criteria? Is the defendant's refusal to cooperate in this proceeding to be unlawful and may be punished with a crime of disobedience? We will try to answer, this and other issues in a synchronic study of the doctrine with the jurisprudence and national and international legislation.