O poder disciplinar e as garantias de defesa do trabalhador em funções públicas

Abstract

As alterações normativas em matéria de ius puniendi laboral público encimadas, desde logo, pelo Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e, sem descurar, pelas próprias revisões empreendidas em termos de procedimento e processo administrativo, levam-nos a um olhar sobre a nova feição do poder disciplinar e sobre as garantias ao alcance do trabalhador em funções públicas. Versará, em primeira linha, o presente estudo sobre uma caraterização do poder disciplinar no atual recorte do vínculo de emprego público, traçando a sua natureza, fundamentos, situando-o historicamente, desenhando os seus limites e finalidades, e sua confrontação com alguns exemplos de direito comparado. Procuraremos situar o direito sancionatório público no edifício normativo existente, por via das ligações, aproximações e distâncias com outros ramos de direito. Passando pela sua vinculação constitucional e caminhando nas relações com o direito penal, direito procedimental administrativo e direito laboral privado. Analisaremos os princípios que enformam o regime disciplinar laboral público e as garantias ao alcance do trabalhador em funções públicas. A escolha desta temática prende-se, sobretudo, com a confluência das sobreditas alterações normativas, ocorridas no passado recente, e que nos demandam uma análise sobre as influências daí decorrentes na caracterização do poder disciplinar, seu exercício e garantias do trabalhador nele visado. Entendendo-se que, por via dessas alterações, se colocam novos desafios no modo de exercer o poder disciplinar laboral público. Por conseguinte, é objeto nuclear do nosso estudo o desvelar da face do novo poder disciplinar do empregador público e das garantias do trabalhador com vínculo de emprego público, tentando a resposta a questões como: (i) Há uma laboralização do poder disciplinar público? (ii) Podemos falar de verdadeiros princípios da constituição processual sancionatória pública? (iii) Assistimos a uma diminuição do regime garantístico do trabalhador? Quais os novos desafios com que se confrontará o direito disciplinar laboral público?

The normative changes in the field of public disciplinary employment law, preceded by the General Labor Law in Public Functions, approved by Law no. 35/2014, of June 20 and also, without neglecting, by the own revisions undertaken in terms of administrative procedure and process, lead us to a look at the new form of disciplinary power and the guarantees available to the worker in the public sector. This study will present a characterization of the disciplinary power in the actual state of public employment, tracing its nature, foundations, locating it historically, drawing its limits and purposes and its confrontation with some examples in compared systems of Law. We will seek to situate the public labor sanctioning right in the existing normative building, throughout its links, approximations and distances with other branches of law. Doing our way by its constitutional link, and walking towards is relations with the criminal law, administrative procedural law and private labor. We will analyze the principles that shape the public disciplinary labor regime and the guarantees available to the public sector employees. The choice of this subject is mainly due to the confluence of the abovementioned normative changes, which occurred in the recent past, and which require us to analyze the influences that result from the characterization of the disciplinary power, its exercise and the guarantees of the public-sector employees. It is our understood that these changes present new challenges in the way how is exercised the public disciplinary labor power. Therefore, it is the core purpose of our study to unveil the face of the new public employer disciplinary power and the existing guarantees of public sector employees, trying to answer questions such as: (i) Is there a laboralization of public disciplinary power? (ii) Can we speak in true constitutional principles of procedural public sanction? (iii) Is there a decrease in the worker's guarantee regime? What are the new challenges facing public labor disciplinary law?