A tomada de decisão judicial em penas de prisão efetiva

Abstract

Apesar do sistema judicial português distinguir-se do anglo-saxónico, as investigações no âmbito da tomada de decisão judicial debruçam-se maioritariamente neste último. Com o intuito de ultrapassar esta lacuna, o presente estudo de caráter exploratório pretende analisar a fundamentação da tomada de decisão judicial, presente nos acórdãos, na determinação de penas de prisão efetiva. O estudo explorou uma amostra de 42 acórdãos relativos a 53 arguidos/as condenados/as a pena de prisão, julgados em primeira instância em 3 tribunais do norte de Portugal. Os documentos sentenciais foram alvo de uma análise de conteúdo. De modo global, os resultados revelaram que na fundamentação da tomada de decisão judicial, em penas de prisão efetiva, os factos provados do ato e do agente são ponderados maioritariamente contra o/a arguido/a e a ponderação dos factos provados relativos ao agente demonstra-se mais expressiva. Destaca-se a valoração dos antecedentes criminais e postura do agente, a subjetividade e disparidade na ponderação de alguns factos extralegais e a legitimação de preconceitos pessoais envolvidos na tomada de decisão judicial. Os resultados reportam-nos para a necessidade da formação dos magistrados em matérias das ciências humanas e sociais.

Although the Portuguese judicial system is distinguished from the Anglo-Saxon, investigations in the scope of judicial decision-making are mainly concerned with the latter. With the aim of overcoming this gap, the present study has an exploratory character and intends to analyze the basis of the judicial decision-making, present in the judgments, in the determination of prison sentences. The study explored a sample of 42 judgments concerning 53 defendants sentenced to prison, judged at first instance in 3 courts in the north of Portugal. The documents were subjected to a content analysis. Overall, the results reveal that, on the grounds of the judicial decision making, in prison sentences, the proven facts of the act and the agent are mainly weighted against the defendant, and the consideration of the proven facts linked to the defendant shows itself more significant. What stands out is the valuation of the criminal records and the agent's posture, along with the subjectivity and disparity in some extralegal facts' weighting, as well as the legitimation of personal prejudice involved in the judicial decision-making. The results report the need for training judges in matters of human and social sciences.