A recolha de amostras biológicas em arguido condenado: análise do regime do artigo 8.º, n.º 2 da lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, e consequente ponderação constitucional dos direitos lesados

Abstract

A criação da base de dados de perfis de ADN através da lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, para fins de identificação civil e investigação criminal, tem assumido uma importância e relevância crescente no nosso ordenamento jurídico. Ao permitir a conservação e interconexão de um conjunto de informações sobre os perfis genéticos de determinados indivíduos da sociedade, tem revelado ser um instrumento fundamental de produção de prova e de auxílio na resolução de investigações criminais. Todavia, a sua admissibilidade surge rodeada de um conjunto de problemas que interessam considerar. Com efeito, para o presente trabalho torna-se indispensável enquadrar e ponderar diversas questões, designadamente, determinar o modo de aplicação das técnicas de análise de ADN no âmbito da investigação criminal e o tipo de informação biológica que pode ser utilizado, a natureza e o valor que assume como meio de prova, bem como identificar os direitos fundamentais que são potencialmente afetados com o recurso à prova genética e pela criação de bases de dados de perfis de ADN. Deste modo, iremos incidir a nossa investigação sobre a análise dos problemas que a lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro suscita, analisando e ponderando os pressupostos e procedimentos de recolha e tratamento laboratorial de amostras biológicas, a constituição da base de dados e dos requisitos que autorizam a inserção e armazenamento dos perfis genéticos na base de dados de perfis de ADN. Porém, centrar-nos-emos, essencialmente, sobre os critérios e problemas que resultam da recolha e inserção de perfis genéticos de arguidos condenados por crime doloso em pena concreta de prisão igual ou superior a três anos, uma vez que estão em causa informações sensíveis suscetíveis de revelar muitos outros dados pessoais, que passam, deste modo, a constar nos ficheiros que compõem a base de dados e a estar disponíveis para cruzamento com amostras biológicas que surjam no âmbito de outras investigações, recaindo sobre o sujeito uma constante compressão nos seus direitos fundamentais.

The creation of the data base of DNA profiles through Law no. 5/2008, of February 12, for the purpose of civil identification and criminal investigation, has assumed an importance and increasing relevance in our legal system. Allowing the conservation and interconnection of a set of information on genetic profiles of certain individuals of society, has proved to be a fundamental instrument for proving and assisting in the resolution of criminal investigations. However, permitting the creation of a data base of DNA is surrounded by a number of problems that we need to consider. In the present dissertation, it is essential to frame and ponder a number of issues, including how to apply DNA analysis techniques in criminal investigations and the type of biological information that can be used, the nature and the value that it assumes as a way of proof, as well as identify the fundamental rights that are potentially affected by the use of genetic testing and the creation of data bases of DNA profiles. In this way, we will focus our research on the analysis of the problems that Law No. 5/2008, of February 12, raises, analyzing and pondering the assumptions and procedures of the collection and laboratory treatment of biological samples, the constitution of a data base and the requirements that allow the insertion and storage of genetic profiles in the DNA profiling data base. However, we will mainly focus on the criteria and problems that result from the collection and insertion of genetic profiles of defendants convicted of felony crimes in actual prison sentences equal to or more than three years as sensitive information which could be revealed in the files that make up the data base and be available for cross-checking with biological samples that may come up in the course of other investigations, but always considering the defendants fundamental rights.